Mandatário forense - Jurisprudência Portuguesa

I - A previsão do conflito de interesses no Estatuto da Ordem dos Advogados tem como finalidade essencial impedir que um profissional forense viole a confiança que uma parte anteriormente nele...

I - O art. 208 da CRP assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça. II - Estas imunidades...

I - O preenchimento factual da causa de pedir por via da remissão para os documentos que acompanham a petição inicial, apenas poderá ser feita desde que essa remissão se destine a completar a...

I - Tendo o Autor prestado serviços aos Réus, a pedido expresso destes, no exercício da sua profissão de advogado, ao longo da fase administrativa do processo de expropriação, não tendo sido alegado...

No artigo 49.º/3 CPP prevê-se que a queixa (relativamente a crime semipúblico ou particular) pode ser apresentada: pelo titular do direito; por mandatário judicial; ou por [outro] mandatário [mas...