O descritor "Incidente de revisão da incapacidade" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 8 | 44.4% |
| TRL | 6 | 33.3% |
| TRC | 4 | 22.2% |
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