Indisponibilidade - Jurisprudência Portuguesa

I – O objetivo da reclamação de créditos no processo especial de acordo de pagamento – em que não ocorre qualquer verificação, graduação ou reconhecimento dos créditos – é apenas o de definir a base...

I – O CIRE contém dois artigos sobre o valor da causa - qualquer causa ou demanda tem actualmente um único valor, que releva, para feitos processuais, por um lado, e de determinação do valor da taxa...

A decisão revivenda não pode ser confirmada, sempre que a mesma afrontar a condição de irrenunciabilidade e indisponibilidade, à luz dos artº/s 1882 e 2008, ambos do CC. SUMÁRIO: (da...

I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação...

I - Com a entrada em vigor do artigo 125.º da Lei 55-A/2010, o n.º 2 do artigo 30.º da LGT, que impõe a natureza indisponível dos créditos tributários, passou a ser aplicável aos processos de...

1. Face à redacção dada ao art.º 30 da Lei Geral Tributária, com o aditamento do seu actual nº 3, pelo art.º 123 da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, os créditos fiscais e os créditos da Segurança Social...

I - A Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), incluiu uma norma - art. 125º - com o seguinte teor: "O disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LGT é aplicável,...

I - O CIRE confere ao tribunal o papel de guardião da legalidade, cabendo-lhe sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano de insolvência, mas o juiz apenas...

I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o...

I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o...