Descritores Jurídicos

Indisponibilidade - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Indisponibilidade" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2025.

acórdãos

tribunais

2011 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	6	60.0%
TRC	3	30.0%
TRL	1	10.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRC

137/25.3T8FND.C1

14/10/2025 • Anabela Marques Ferreira

Processo especial de acordo de pagamentoReclamação de créditosOposição ao planoCréditos da segurança social e da autoridade tributáriaIndisponibilidadeJustificação da diferenciação face a outros créditos

TRC

565/24.1T8FND.C1

13/05/2025 • José Avelino Gonçalves

PerValor da causaCréditos fiscais e da segurança socialIndisponibilidadeViolação não negligenciável de normas aplicáveis ao conteúdoHomologaçãoIneficácia

TRL

1933/17.0YRLSB-8

22/03/2018 • Teresa Prazeres Pais

Revisão de sentença estrangeiraResponsabilidades parentaisIrrenunciabilidadeIndisponibilidade

TRP

2455/15.0T8VFR.P1

02/03/2017 • Paula Alexandra Pinheiro Gaspar Leal Sotto Mayor de Carvalho

QuitaçãoRemissão abdicativaDisponibilidadeIndisponibilidadeCréditos laboraisCessação do contrato de trabalho

TRP

1426/12.2TYVNG.P1

21/10/2013 • Carlos Querido

InsolvênciaCréditos tributáriosIndisponibilidadePlano de recuperaçãoAlteração na forma de pagamentoPerdão de jurosPerdão de coimas