O descritor "Informações" classifica 17 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 52.9% |
| TRL | 4 | 23.5% |
| TRP | 3 | 17.6% |
| TCAS | 1 | 5.9% |
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