Instituto da segurança social, i. P - Jurisprudência Portuguesa

I. A Administração anulou o acto que excluiu os associados do Recorrente da lista homologatória final do concurso interno geral de ingresso, o que significou que não puderam ser nomeados na categoria...

I. A decisão recorrida não padece de erro de julgamento de direito, dividido na ponderação sobre a falta de fundamentação dos actos impugnados, na apreciação do direito de participação das...

I - Não há alteração nem aditamento aos factos fixados no saneador-sentença, dado que a matéria apresentada pelo Recorrente e que este pretende que passe a integrar o Probatório, é irrelevante para a...

I - Inexiste erro de julgamento da matéria de facto por não ter sido considerado na factualidade dada como provada na sentença recorrida, os acordos de cessação dos contratos de trabalho e as...

Em face do requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro, nos termos do qual o trabalhador deve ter trabalhado um número...