Cpa - Jurisprudência Portuguesa

I - O disposto na alínea d) do nº 1 do artº 180º e na alínea c) do nº 1 do artº 187º do CPTA, conjugado com a alínea a) da Portaria nº 1120/2009, de 30 de Setembro, não se atem a matéria dos direitos...

I. A avaliação do Recorrido, materializada na Ficha de Avaliação Individual (FAI), incumpriu o disposto no nº 3 do artº 6º, do nº 3 do artº 7º, do nº 1 do artº 10º e do nº 3 do artº 13º da Portaria...

I. Na reunião do júri do concurso de 6 de Abril de 2011, procedeu-se à ordenação dos candidatos e à elaboração do projecto da respectiva lista que os posicionava, para tal apresentando cada membro...

I. Primo, o recurso subordinado tem por fito tutelar as situações em que uma parte, embora vencida, vem aquiescer à decisão judicial que foi proferida, porém, ex vi de a contraparte dela ter...

I. Atento o estabelecido no nº 1 do artº 87º do CPTA na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a falta de notificação para alegações exigida pelo nº 4 do artº 91º,...

I. Em primeiro lugar, a contratação do representado do Recorrente equiparado a professor adjunto, depende não só de convite nesse sentido, mas também de um relatório fundamentado por dois professores...

I. A decisão recorrida não padece de erro de julgamento de direito, dividido na ponderação sobre a falta de fundamentação dos actos impugnados, na apreciação do direito de participação das...

Dos artigos 77º do CPA e 26° do Decreto-Lei n.° 135/99, de 22 de Abril, decorre que, em sede do procedimento administrativo, quando não esteja implementado um sistema informático específico para o...