Interesse relevante - Jurisprudência Portuguesa

I – A difamação consiste na atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, isto é, que sejam ofensivos da honra e consideração do...

I – Estando as figuras públicas e políticas inevitável e conscientemente expostas ao escrutínio minucioso dos seus atos, sendo os limites das críticas aceitáveis mais amplos, então as expressões...

.1 – Prima facie, a acção especial de divisão de coisa comum não comporta de todo uma tramitação legal que é manifestamente incompatível com a tramitação de processo comum adequado à apreciação de um...

I - Não se contendo na parte dispositiva da sentença (mas apenas na fundamentação) a condenação do empregador a pagar, nos termos do artº 437º nº 1 do CT 2003, as retribuições vincendas desde a...

I – Os documentos destinam-se a provar os factos que, oportunamente alegados pela parte nos articulados, constituem os fundamentos da acção ou da defesa; não se destinam a suprir, tardiamente, a...