Internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica - Jurisprudência Portuguesa

1 – No artigo 35.º da Lei de Saúde Mental está expressamente contemplada a possibilidade de recurso nas decisões que versem sobre o tratamento involuntário, a revisão dessa medida, a substituição do...

I – O prazo de 48 horas para confirmação (ou não) do internamento compulsivo do arguido, previsto na LSM, tem natureza ordenativa (e não perentória), pelo que o seu excesso não acarreta a...

I - A confirmação judicial prevista no artigo 26.º da LSM visa sobretudo garantir ao internando que a privação da sua liberdade, inerente ao internamento de urgência, será perfuntoriamente apreciada...

Assente, por via de juízo técnico-científico, que o internando padece de personalidade dissocial e sendo recusado o tratamento, existe, inarredavelmente, a potencialidade de tal patologia, por...

I. A verificação do requisito da anomalia psíquica grave para o internamento compulsivo cabe exclusivamente à medicina, dependendo de uma avaliação clínico-psiquiátrica do internando, de realização...