Tratamento de delinquente - Jurisprudência Portuguesa

Assente, por via de juízo técnico-científico, que o internando padece de personalidade dissocial e sendo recusado o tratamento, existe, inarredavelmente, a potencialidade de tal patologia, por...

1 - A atenuação especial da pena com base na submissão voluntária do arguido com êxito à primeira fase de um tratamento de desintoxicação e a necessidade de concluir a segunda fase do mesmo...

I - Condenado o arguido em pena suspensa, não pode ser submetido a prisão preventiva, no decurso do formalismo para eventual revogação da suspensão. II - Antes de decretar a revogação da suspensão...

O cumprimento de pena de prisão efectiva, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade (artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro), não é incompatível...

I - Não preenche o requisito do artigo 55 n.4 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro - « a prisão preventiva não é imposta a arguido que tenha em curso um programa de tratamento de...