Intervenção - Jurisprudência Portuguesa

1 - O incidente processual de escusa de juiz constitui uma dimensão do princípio do juiz natural e visa assegurar as regras da independência e imparcialidade, inerentes ao direito de acesso aos...

I - Na acção especial emergente de acidente de trabalho apenas poderão intervir as entidades que poderão ser responsabilizadas, perante o sinistrado/beneficiários legais, pela reparação prevista na...

I - O fim/objetivo que se pretende alcançar com a Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro (LAT), é o de que o sinistrado, em caso de ocorrência de acidente de trabalho, seja totalmente ressarcido do...

Na pendência de execução por dívida garantida por hipoteca e onde foram demandados os respectivos devedores, tendo estes transmitido a terceiro o bem objecto da hipoteca, pode o credor que pretenda...

I – Se aquele a quem foram solicitadas informações vier recusar prestar a sua colaboração invocando que, os dados solicitados estão abrangidos pelo sigilo profissional, no âmbito de autorizações...

Desde a entrada em juízo requerimento a solicitar a intervenção do FGADM, é sempre possível, a fixação de uma prestação de alimentos provisória, desde que seja considerada justificada e urgente a...