O descritor "Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 6 | 60.0% |
| TCAN | 4 | 40.0% |
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