I - Se os crimes conhecidos supervenientemente forem vários, uns cometidos antes e outros depois do trânsito em julgado da condenação, o tribunal realizará várias operações de cúmulo jurídico e...

I – Tendo sido o arguido condenado como autor material de um crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p. pelo artigo 96º, nº 1, alínea a), do Regime Geral das Infrações Tributárias, com...

É da competência das secções cíveis do STJ, e não das criminais – por não se tratar de “causa penal” –, a apreciação de recurso de fixação de jurisprudência interposto por demandadas (não arguidas)...

I - Tendo o acórdão revidendo sido proferido em 16 de Novembro de 2023 portanto, decorridos mais de nove anos, quer sobre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 7 do...

I - No caso, vêm invocados o fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP, ou seja, que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando “Os factos que servirem...

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita...

I -Não é admissível o recurso interposto pela recorrente do acórdão do Tribunal da Relação, de 01-06-2009, que indeferiu um requerimento daquela a invocar a prescrição do procedimento criminal (sendo...

I - O crime previsto no art. 24º, 1, do DL 28/84, de 20 de Janeiro (crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares) não exige que esteja verificado...