156/00.2IDBRG.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

IRELATÓRIO

1.No âmbito do Processo Comum Colectivo que, sob o n.º 156/00.2IDBR, correu termos pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos, o Tribunal Colectivo proferiu Acórdão em 6 de Outubro de 2006, decidindo, no segmento relevante:

“CONDENAR:

- O arguido AA, como autor material de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, um crime continuado de fraude sobre mercadorias, e um crime continuado de fraude fiscal, um crime continuado de branqueamento de capitais; um crime de frustração de créditos, e ainda um crime de falsificação de documento, na pena única de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão, e em 80 dias de multa, à taxa diária de € 30.

(…)

- A arguida BB- “L… – Sociedade de Investimentos e Comercialização Imobiliária, Ldª.”, que responde por um crime de frustração de créditos, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de € 150.

II.- CONDENAR os arguidos acima referidos, à excepção desta última, no pagamento ao Estado Português dos Impostos de I.V.A. e I.S.P. pelos quantitativos referidos no quadro VII, que, por brevidade, se dão aqui por reproduzidos, tudo acrescido dos juros de mora até integral pagamento.” arguidosISPIVATotal AA, CC, DD, EE e FF329.033,15119.460,63448.493,78 AA, GG-"J... L..., L.da" e CC93.232,5233.676,23126.908,75 AA, CC e GG-"J... L..., L.da" 51.496,4220.033,9771.530,39 AA, CC e GG-"J... L..., L.da"435.640,22185.340,73620.980,95 AA e CC348.584,17140.425,02489.009,19 AA, HHe GG-"J... L..., L.da" “(vendas da MMMM-E... à NNNN-D...)447.755,68178.465,72626.221,40 AA, HH e GG-"J... L..., L.da" (vendas da MMMM-E... à OOOO-E...)93.886,1937.546,25131.432,44 AA, II, HH e JJ1.329.890,47425.834,491.755.724,96 AA, LL, HH e PPPPPP-“Q...”468.526,71155.011,62623.538,33 AA, MM, QQQQ- “A...”, RRR-“C... E... “e HH943.129,20312.043,691.255.172,89 Total4.541.174,731.607.838,356.149.013,08

As penas parcelares quanto ao arguido AA foram as seguintes:

2. Inconformados com o acórdão, interpuseram recurso os arguidos AA e BB- “L... - Sociedade de Investimentos e Comercialização Imobiliária, Lda.”, endereçados ao Tribunal da Relação de Guimarães.

Por Acórdão de 16 de Fevereiro de 2009, da 1.ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães, foi decidido negar provimento aos recursos.

Por requerimento apresentado no dia 4 de Março de 2009, a arguida “BB-"L... – Sociedade de Investimentos e Comercialização Imobiliária, Lda.” invocou a prescrição do procedimento criminal, mas o Tribunal da Relação de Guimarães, por Acórdão de 1 de Junho de 2009, julgou não verificada tal excepção.

Uma - é a que vem alegada no art. 307°. e 309°. da pronúncia e que corresponde à primeira parte do item 232 dos factos julgados provados no acórdão da 1.ª instância que aqui se dão por reproduzidos (cf. art. 307°. e 309°. da pronúncia e primeira parte do item 232 dos factos julgados provados, onde se refere que "tal sociedade foi constituída pelo arguido AA não só com o objectivo de transferir todo o seu património imobiliário para tal sociedade por forma a impedir que o Estado o viesse a executar para pagamento da divida fiscal que a administração lhe liquidou em consequência da inspecção supra referida e que teve inicio no dia 8 Novembro de 1999").

Outra - é a que vem alegada no art. 308°. e 309°. da pronúncia e que corresponde à segunda parte do item 232 dos factos julgados provados no acórdão da 1.ª instância, que aqui se dão por reproduzidos (cf. art. 308°. e 309°. da pronúncia e segunda parte do item 232 dos factos julgados provados onde se refere que "o propósito de "tirar o cheiro" do óleo e dos diluentes "lavando" os elevados proventos que teve com as vendas supra referidas efectuadas pela CC e HH de gasóleo e gasolinas adulterados").

Nos termos do art. 118°, n ° 1 do CPP, «a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei». Os requisitos e condições de admissibilidade e as formalidades das operações de escuta e intercepção telefónicas encontram-se plasmados nos arts. 187° e 188° do CPP. Como se sabe as nulidades em processo penal podem ser insanáveis ou dependentes de arguição (sanáveis). As primeiras estão expressamente previstas nas alíneas a) a f) do CPP do art. 119º, sendo que para além dessas, só são insanáveis as que como tal forem cominadas noutras disposições legais. Por sua vez o art. 190° do CPP postula que «os requisitos e condições referidos nos artigos 187°, 188° e 189° são estabelecidos sob pena de nulidade», o que vale por dizer que essas nulidades não são insanáveis, antes estando dependentes de arguição. Em conformidade com a alínea c) do nº 3 do art. 120° do CP, tal nulidade deve ser arguida «tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação de despacho que tiver encerrado o inquérito». Ora o arguido / recorrente AA esteve presente aquando da realização do debate instrutório, realizado em 2005.01.28 e nessa mesma data foi notificado do respectivo encerramento e da decisão instrutória, sendo certo que nada disse ou requereu no referido prazo, apenas vindo a levantar a questão da nulidade da contestação, como supra se disse, com a apresentação desta em 2005.07.04.

Neste conspecto, é de concluir que todas as alegadas nulidades atinentes às intercepções telefónicas, bem como às buscas efectivadas na fase do inquérito, têm de se considerar como sanadas.

Em relação ao recurso da arguida BB-“L... - Sociedade de Investimentos e Comercialização Imobiliária, Lda.”, o Ministério Público junto da mesma Relação pronunciou-se no sentido do seu não provimento.

6. O Ministério Público no STJ emitiu parecer, no qual opinou do seguinte modo:

“(…) II.- Quanto ao recurso da arguida BB-«L... - Sociedade de Investimentos e Com. Imobiliário, Lda» -

II. 1. - Questão Prévia - Da irrecorribilidade da decisão -

Questão que, tendo sido apreciada e decidida pela Relação de Guimarães, a quem a mesma foi colocada, passou a fazer parte integrante da douta decisão de 16.02.2009 [art. 670° nº 1 do C. P. Civil (ex vi art. 4º do C. P. Penal)].

1.3. - E sendo assim, tem-se então que não é recorrível a mesma douta decisão de 16.02.2009, à luz quer do art. 400° nº 1 al. e) do CPP antes das alterações introduzidas pela Lei nº 48/2007 de 29.08 quer do actual art. 400° nº 1 al. e) do CPP,

E isto considerando a moldura abstracta (prisão até 2 anos ou multa até 240 dias) do ilícito em causa (o crime de frustração de créditos p. p. pelo art. 88° nº 2 do RGIT (Lei nº 15/2001. de 05.06) e a natureza da pena (de multa) aplicada.

E sucedendo assim, tem-se então que, não sendo recorrível a decisão que conheceu do objecto do processo, por maioria de razão também não resultará admissível o recurso interposto da decisão em causa (a proferida pela Relação de Guimarães em 01.06.2009, que apreciou e decidiu de questão incidental, a que se prende com a invocada prescrição do procedimento criminal).

1.4. Termos em que, de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 417° nº 6 al. b) e 420° nº 1 al. b) (parte final), todos do CPP, se entende dever o recurso em causa ser rejeitado, notificada que seja previamente a recorrente desta intervenção (nº 2 do art. 417° do CPP).

II.2. - De todo o modo e para o caso de diferentemente se considerar, sempre se dirá que, pelos motivos aduzidos na douta decisão recorrida e bem assim alinhados pelo Senhor Procurador da República na resposta formulada à motivação, da recorrente e que ora, com a devida vénia, se dão por integralmente reproduzidas, também se entende não assistir razão à recorrente, impondo-se tão só aditar, que, na linha do entendimento sufragado pelas instâncias quanto à problemática, não do crime continuado - como parece constituir opinião da recorrente que no decidido não terá atentado devidamente -, do crime único, já se pronunciou este Supremo Tribunal, entre outros, no seu douto aresto de 18.10.06, prolatado no Processo nº 2935/06 da 3ª Secção.

Depois…

III. - Quanto ao recurso do arguido AA :

III.1. –

1.1. - Questão Prévia (da irrecorribilidade parcial da decisão) -

Afigura-se-nos que, se relativamente ao segmento da decisão que se prende com o crime de branqueamento de capitais p.p. pelo art. 2° nº do Dec-Lei 325/95 de 02.12, o recurso é admissível, o mesmo já não sucederá com respeito aos demais segmentos.

E isto não obstante a decisão (final) em causa ter sido proferida em 1ª instância antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei nº 48/2007 de 29.08.

1.2. Efectivamente [decorrendo do estatuído na al. b) do art. 432° do CPP em vigor à data da prolação da decisão em 1ª instância que recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não forem irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400° do CPP que, por sua vez, estabelecia: na alínea e) do seu nº 1, não ser admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções e na alínea f) do mesmo nº 1, não ser admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções, tem entendido este Supremo Tribunal que se ao crime singularmente considerado não couber, em termos de moldura abstracta, pena de prisão superior a 5 anos, a decisão da Relação é insusceptível de recurso, relativamente ao mesmo.

E isto considerando que, se a decisão se limitasse a um dos crimes sancionáveis abstractamente com pena de prisão de medida não superior a 5 anos, por força do disposto nos citados arts. 432° nº 1 al. c) e 427° do CPP, o recurso que dela porventura se interpusesse para o Supremo Tribunal de Justiça não seria admissível.

Partindo pois deste raciocínio - e não se vislumbrando motivos de natureza substancial e processual que imponham, quando o recorrente pretende discutir as penas parcelares, um regime de recorribilidade distinto pelo mero facto de razões de conexão de processos (art. 25° do CPP) terem determinado o conhecimento simultâneo dos crimes em concurso -, entende-se que a decisão em causa é irrecorrível relativamente ao segmento da mesma decisão que se prende com os crimes de introdução fraudulenta no consumo, de fraude sobre mercadorias, de fraude fiscal, e de frustração de créditos e de falsificação de documentos (puníveis abstractamente com pena de prisão de medida não superior a 5 anos) pelos quais foi condenado o recorrente que, nas conclusões 45° a 49° da sua motivação (cf.. fls. 8615), pretende que este Supremo Tribunal o reaprecie.

Entendimento que, pese embora as alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei nº 48/2007 de 29.08, não só se mantém válido como até resulta reforçado, tendo em conta o estatuído nos seus actuais artigos 432° nº 1 b) e c) e 400° nº 1 al. f).

Termos em que, por via da sua inadmissibilidade, se afigura de rejeitar o recurso quanto ao mencionado segmento [arts. 419° nº 4 al. a) e 420° nº 1 do CPP], notificado que seja o recorrente desta intervenção (nº 2 do art. 417° do CPP).

III.2. - Questões Prévias - 2.1. - Da rejeição do recurso por irrecorribilidade da decisão quanto às questões suscitadas nas conclusões 1ª a 17ª, 20ª a 22ª e 25ª a 30ª da motivação:

2.1.1. - Relativamente às questões reportadas à alegada invalidade das intercepções telefónicas e à arguida nulidade do julgamento por admissão e valoração do depoimento da testemunha NN e invocado impedimento legal do magistrado do Ministério Público de intervir na audiência de julgamento, dir-se-á então:

Se é certo que, havendo todas e cada uma das referidas questões sido apreciadas e resolvidas pela Relação de Guimarães, limita-se o recorrente a reeditá-las em moldes em tudo idênticos, logo sem indicar, como lhe incumbia, as razões da sua discordância quanto ao decidido pelo tribunal recorrido, o que, equivalendo a falta de motivação e inviabilizando a possibilidade de alteração da decisão sob recurso, constitui fundamento de rejeição, não menos verdade é que, tendo esta questão atinente às intercepções telefónicas - que não põe termo à causa - sido apreciada preambularmente no acórdão proferido em primeira instância e sindicada em sede de recurso pela Relação, a decisão desta, confirmativa do resolvido no que a mesma questão concerne, é irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do nº 1 do art. 400° do CPP, por referência à al. b) do art. 432°, ambos do CPP. E isto porque conquanto a problemática em causa acompanhe a decisão final, ela pode e deve ser cindida.

Entendimento este que, respeitando a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, se conforma inteiramente com o regime de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça saído da Reforma de 1998 que, de forma líquida, obsta ao segundo grau de recurso (terceiro de jurisdição), tratando-se de questões processuais ou que não tenham posto termo à causa, como sucede com a que se encontra aqui em apreciação.

Acresce que, pelas razões aduzidas no douto aresto impugnado (cf.. fls. 8449 e segs.) e bem assim alinhadas pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto na Relação de Guimarães (cf.. fls. 8645 a 8648), manifesta sempre resultaria a sem razão do recorrente, já porque se a questão atinente à validade das escutas telefónicas foi abordada preambularmente à valoração que o tribunal fez da prova delas decorrente já porque, ainda que tivesse ocorrido uma qualquer nulidade com as ditas intercepções relacionada, ela estaria sanada uma vez que não foi arguida pelo interessado na ocasião indicada para o efeito, para além de que autorizadas, por despacho judicial de 13.05.2003, elas foram sempre objecto de acompanhamento e controlo judicial, como bem demonstram as decisões judiciais proferidas enquanto se mantiveram;

2.1.2. - Com respeito às questões atinentes à matéria de facto dada como assente pelas instâncias, relembrar-se-á tão só que, considerando os limites dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça quando (como sucede no caso) intervém como tribunal de revista [poderes que, como bem se sabe, se encontram limitados ao reexame da matéria de direito, salvo se do texto da decisão, emergindo algum dos vícios a que se refere o nº 2 do art. 410° do CPP, vedado lhe fique decidir de direito, hipótese em que, por sua iniciativa, lhe incumbe ordenar o reenvio do processo para sanação dos mesmos vícios], passando em revista o texto do douto acórdão sob impugnação (âmbito a que há-de ater-se a reapreciação deste Supremo Tribunal sobre tal matéria), não se descortina a existência de um qualquer dos mencionados vícios, maxime o reportado à al. c) do nº 2 do art. 410° do CPP e, a que subliminarmente o recorrente alude (cf.. conclusões 20ª a 22ª, 25ª a 30ª) ao insurgir-se contra o resolvido pelas instâncias.

De resto, tendo o recorrente colocado à Relação de Guimarães as questões que considerou pertinentes no domínio da matéria de facto, apreciou e decidiu o mesmo tribunal tal impugnação, vindo a concluir pela inexistência de qualquer erro de apreciação a propósito.

Ponderando então tudo isso, crê-se que quanto a estes segmentos de decisão, deve pois ser rejeitado, por inadmissibilidade, o recurso interposto e motivado pelo arguido AA [arts. 420° nº 1 al. b) e 414° nº 2 (parte final), todos do CPP].

E...

Na verdade, se é certo que a testemunha em causa não estava legalmente impedida de depor sobre factos de que teve conhecimento directo através de meios distintos das declarações prestadas pelo arguido no decurso do processo - para mais quando, como sucedido no caso em apreciação, aquele até depôs em audiência -, não menos verdade é que, ainda que assim não sucedesse, a nulidade porventura havida, porque sujeita ao regime de arguição previsto no art. 120° nºs 2 e 3 al. a) do CPP, estaria desde há muito sanada, visto que não suscitada pelo interessado na oportunidade azada para o efeito, maxime quando a referida testemunha prestou o seu depoimento em audiência, o que ocorreu em 25.05.06 ou até em alguma das sessões que se lhe seguiram;

2.2.2. E, com referência ao alegado impedimento do Ministério Público caberá tão só realçar, como faz de resto o Senhor Procurador-Geral Adjunto da Relação de Guimarães que, ao invés do que sucede com a magistratura judicial, a magistratura do Ministério Público é autónoma, hierarquizada e rege-se por critérios de unicidade;

Depois ...

2.2.3. No que tange à questão que se prende com a arguida nulidade decorrente da circunstância de o tribunal da 1ª instância não ter exibido e examinado em audiência os documentos constantes dos autos, com a devida vénia fazendo nossos os argumentos alinhados quer no douto aresto ora sob impugnação quer na resposta que o Ministério Público formulou às motivações do recorrente, realçar-se-á tão só que, como uniforme e sistematicamente vem decidindo este Supremo Tribunal, só por absurdo poderia entender-se que a lei exige que todas as provas, maxime as documentais constantes do processo, têm de ser reproduzidas na audiência de julgamento para efeitos de serem valoradas e alicerçarem a convicção do tribunal.

Na realidade, constando do processo as provas documentais que foram juntas ou indicadas por qualquer dos sujeitos processuais e havendo os demais tomado conhecimento delas, e como assim tendo disposto da faculdade de as examinar e exercer o direito ao contraditório, mal se compreenderia que as mesmas provas tivessem obrigatoriamente de ser lidas ou os sujeitos processuais de ser obrigatoriamente com elas confrontados em julgamento, sob pena de não poderem valorar-se e como tal de concorrerem para a formação da convicção dos julgadores.

Sopesando pois tudo isto, tem-se então que, para além de todas estas questões já terem sido objecto de apreciação e decisão por parte do tribunal recorrido, manifestamente improcedentes representam-se as mesmas, razão pela qual se entende haver, nesta parte, lugar à rejeição do recurso [arts. 420° nº 1 al. a) do CPP].

Partindo deste princípio ...

III.3. - Quanto ao crime de branqueamento de capitais -

3.1. Partilhando igualmente do entendimento de que, face à matéria de facto dada como provada e que se considera assente pelos motivos antes aduzidos, perfectibilizados mostram-se na conduta havida pelo arguido AA os elementos típicos do crime de branqueamento de capitais p.p. pelo art. 2º, nº 1, alínea a) do Dec.-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro, crê-se que correcta revela-se a qualificação jurídica operada pelas instâncias.

E isto: levando em linha de conta, por um lado, os elementos típicos do ilícito em causa [tais sejam a conversão, a transferência, o auxílio, a facilitação de alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, de bens provenientes de prática de crimes, maxime do crime de fraude fiscal (o que releva para o caso), por parte do agente ou de terceiro, directa ou indirectamente, com o objectivo de dissimular a sua proveniência ilícita ou de evitar que o agente dessas infracções seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal], considerando, por outro lado, o comportamento do arguido [de que se destaca a circunstância de, como o próprio acabou por admitir; a) na qualidade de sócio gerente da firma BB-"L..." efectuou diversos suprimentos em numerário de sorte que, atingindo o registado contabilístico o montante de € 555.520,73, distribuídos pelos anos de 2000 a 2003, o valor dos suprimentos relativos aos dois últimos anos ascendeu a € 205.000,00; b) com este capital a firma BB-"L..." prosseguiu o seu objecto social consistente na compra e venda de imóveis; c) tal capital proveio dos elevados lucros obtidos em virtude de o arguido não ter pago ao Estado os impostos devidos pela venda de combustíveis adulterados e genuínos; d) com a referida actuação visou o arguido tornar seus os proventos que ilicitamente obteve e, não desconhecendo que os mesmos tinham a sua origem na prática de crimes de fraude fiscal, transferiu-os para o património da dita firma BB-"L..." com o objectivo de dissimular a sua proveniência ilícita].

De onde que, dúvidas não subsistindo, a nosso ver, quanto à prática pelo arguido do mencionado crime de branqueamento de capitais, não passível de reparo revela-se o enquadramento jurídico-penal dos factos gizado pelas instâncias.

Depois ....

É que [não obstante as circunstâncias de o arguido ter confessado os factos da sua responsabilidade e mostrar arrependimento] de ponderar impõe-se, entre o mais: a) no grau acentuado da ilicitude dos factos, atendendo seu modo de execução (algo elaborado) e ao significativo lapso de tempo durante a qual persistiu o arguido na actividade criminosa; b) no dolo (directo e intenso) com que actuou; c) nas exigentíssimas necessidades de prevenção geral e até especial (considerado que seja que, pela prática de crimes de natureza idêntica, o arguido já sofreu duas condenações); c) nas motivações do agente, que possui uma situação económica regular;

3.2.2. E pois, sopesando tudo isto que nos quer parecer que, tal como considerado pela Relação de Guimarães, inexistem razões para alterar a pena de 3 anos e 6 meses de prisão imposta ao arguido.

É que, como tem considerado este Supremo Tribunal, em matéria de criminalidade fiscal, «A reacção penal não se compadece com a adaptação de penas simbólicas que perpetuam um sentimento de impunidade, ou pecuniárias, pois não levam à interiorização, por parte do agente, da responsabilidade pelo acto danoso, subestimando-o».

Finalmente...

III.4. - Quanto à medida da pena conjunta (fixada pelas instâncias em 6 anos e 8 meses de prisão) e pretendida suspensão da mesma na correspondente execução -

Finalmente ...

III.5. - Quanto ao pedido de indemnização civil -

Mais uma vez reeditando esta questão que já havia submetido à apreciação da Relação de Guimarães, que sobre ela se pronunciou critica e fundamentadamente no sentido de não lhe assistir razão, persiste o recorrente em sustentar a ilegitimidade do Ministério Público e a sua incompetência funcional para proceder à liquidação de impostos, tarefa que incumbirá a outras entidades públicas.

Tal como considerado no douto aresto impugnado e bem assim defendido pelo representante do Ministério Público na Relação de Guimarães, afigura-se-nos porém falecer razão ao recorrente. Já porque a legitimidade do Ministério Público para deduzir o pedido de indemnização civil em representação do Estado, derivando do art. 219° da C.R.P. (nos termos do qual lhe compete, entre o mais, representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar), quando fundado na prática de um crime o mesmo pedido cível é deduzido no processo penal respectivo, só podendo fazer-se em separado e perante o tribunal civil nos casos previstos na lei (art. 71° CPP) já porque, tendo as instâncias dado como provado que, por via dos crimes praticados, o Estado Português ficou lesado na cobrança da receita fiscal (maxime do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e do Imposto Sobre o Valor Acrescentado) nos valores mencionados nas respectivas decisões, a condenação no pedido cível deduzido pelo Ministério Público encontra-se devidamente fundada.” (…)

II. FUNDAMENTAÇÃO

1.- No ano de 1994, por escritura pública, arguido AA adquiriu as quotas, no valor de quinhentos mil escudos, da arguida CC-“L... & N..., Ldª, constituída no ano de 1988, com o objecto social de lavagens, lubrificações e venda de pneus, passando deste então a ser o seu único gerente de direito e de facto.

2.- No ano de 1995, foi alterado o seu pacto social e aumentado o seu capital social para 600.000$00, ficando o arguido AA com uma quota de 570.000$00 e a sua mulher RR com uma quota de 30.000$00.

3- No ano de 1998, o arguido AA reforçou o capital social de tal sociedade, aumentando a sua quota para 24.970.000$00.

4.- 26.10.1999, por escritura pública, o seu objecto social passou também a abranger o comércio de combustíveis a retalho.

5.- Em 1997, o arguido AA constituiu em Espanha uma sucursal da arguida CC-”L... & N...”, denominada “L... e N..., S. L. Sucursal”, com sede em L... G..., Pontevedra.

6.- Em 19 de Novembro de 1999, o arguido AA e a sua mulher RR constituíram a arguida BB-“L... – Sociedade de Investimentos e Comercialização Imobiliária, Ldª.”, (que vai passar a ser designada apenas por BB-“L...”) com o objecto social de promoção de vendas e aquisição de imóveis e com o capital social de cinco mil euros, dividido em duas quotas, sendo a do arguido no valor de € 4.850 e a da sua mulher no valor de € 150 euros.

7.- Por escritura pública de 12 de Março de 2001, foi aumentado o seu capital social para dez mil euros pela entrada da sócia SS-“P... – Investimentos Imobiliários e Mobiliários, S.A.”, (que a seguir se designará apenas por SS-“P...”) com cinco mil euros.

8.- No ano de 1998, o arguido AA constituiu a arguida GG-"J... . L..., Unipessoal”, com o objecto social de serviços de transporte de mercadorias perigosas e com o capital social de dez mil contos.

9.- Por escritura pública de 17 de Julho de 2000, foi alterado o pacto social da sociedade GG-“J... L..., Unipessoal”, a qual passou a adoptar a firma GG-"J... L..., L.da", da qual passou também a ser sócio TT, cunhado do arguido AA, ficando aquele com uma quota de quinhentos mil escudos e este arguido com uma quota de nove milhões e quinhentos mil de escudos.

10.- Por escritura pública de 12 de Março de 2001, foi de novo alterado o pacto social da GG-“J... L...”, cujo capital social foi aumentado para duzentos mil euros, cabendo ao AA uma quota de quarenta e sete mil trezentos e oitenta e seis euros, ao seu cunhado TT uma quota de dois mil quatrocentos e noventa e quatro euros e outra, no valor de cento e cinquenta mil cento e vinte euros, à SS-“P... – Investimentos Imobiliários e Mobiliários, S. A”., (adiante apenas designada por SS- “P...”,) da qual era e é administrador UU.

11.- Por escritura pública de 28 de Março de 2001, o arguido AA e a sociedade SS-“P...” constituíram a arguida HH- “P... – Comércio de Combustíveis, Ldª.”, matriculada na C. R. Comercial de Vila do Conde sob o nº. .../0..., com o objecto social de comércio de combustíveis, acessórios de automóveis e prestação de serviços conexos e com o capital social de dez mil euros, dividido em duas quotas, sendo uma no valor de dois mil e quinhentos euros e outra de sete mil e quinhentos euros, cabendo a primeira ao arguido AA e a outra à SS-“P...”.

12.- O gerente, de direito e de facto, de todas as referidas sociedades foi sempre o arguido AA.

13.- Com os supra referidos aumentos do capital social, a sociedade SS-“P...” passou a ter a maioria do capital social das arguidas GG-“J...L...”, HH e BB-“L...”.

14.- No ano de 2002, VV, advogado e mandatário do arguido AA, agindo no interesse deste, e a arguida BB-“L...”, representada por aquele arguido, constituíram a sociedade XX-“P... – Comércio de Combustíveis, Ldª.”, (que adiante será designada apenas por XX-“P...”), com o objecto social de comércio por grosso e a retalho de combustíveis e produtos conexos a estes para veículos automóveis, e com o capital social de € 10.000 euros, tendo dela ficado gerente o sócio VV.

15.- Este, em 26 de Fevereiro de 2003, renunciou à gerência de tal sociedade, por ter cedido a sua quota, no valor de € 5.000 euros, a ZZ, que foi nomeado gerente.

16.- Na mesma altura, o capital social da XX-“P...” foi aumentado para € 125.000 após a BB-“L...” ter reforçado a sua quota em € 115.000.

17.- A sociedade anónima SS-“P...”, constituída no ano de 1997, tem por objecto social, entre outros actos, a compra e venda por grosso de combustíveis, tendo sempre sido seu presidente e administrador UU, que sempre foi coadjuvado no exercício de tais funções por AAA, seu director-geral.

18.- À data dos factos que abaixo se descreverão, a arguida CC dedicava-se ao comércio a retalho de combustíveis para veículos motorizados, enquanto que a arguida GG-“J... L...” se dedicava ao transporte de mercadorias perigosas, nomeadamente de combustíveis e de carburantes para veículos a motor.

19.- Em data não concretamente apurada do ano de 1997, o arguido AA decidiu obter para si e para as arguidas GG-“J... L...” e CC proveitos económicos que sabia não lhes serem devidos, à custa do Estado Português e do público consumidor de combustíveis, aproveitando-se, para tanto, da livre circulação de mercadorias instituída pelos tratados da Comunidade Económica Europeia e União Europeia, das leis e regulamentos atinentes às transacções intracomunitárias de mercadorias e à produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de carburantes, bem como ainda do regime de preços legalmente estabelecidos para venda dos mesmos, misturando óleos-base com gasóleo rodoviário.

20.- Os óleos-base seriam adquiridos em Espanha e em Portugal, e a mistura iria ser, como foi, vendida ao público consumidor, como se de gasóleo rodoviário genuíno se tratasse, vendas efectuadas quer através do posto de combustíveis, conhecido por BBB-“P.../C...”, sito em G..., Barcelos, e pertencente à CC, quer através de um centro de armazenagem de combustíveis, sito no lugar da G..., V... S..., Barcelos.

21.- Centro este que, em princípios do ano de 1997 e para tal efeito – mistura de óleos com gasóleo rodoviário -, a CC construiu e cuja capacidade foi aumentando na mesma proporção em que o arguido AA adquiria óleos-base para proceder àquela operação de mistura.

22.- O referido centro foi construído num terreno sito em V... S..., Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o nº. .../V... S... e inscrito na matriz predial rústica no artigo ..., pertencente ao arguido AA, que logo nele colocou quatro depósitos superficiais para armazenar produtos petrolíferos, com a capacidade unitária de 40.000 litros.

23.- No mês de Maio do mesmo ano, a CC aumentou a capacidade de tal centro de 160.000 litros para 310 mil litros, tendo colocando um depósito superficial com a capacidade de 100.000 litros e um outro de 50.000 litros.

24.- Em Agosto de 1998, a CC aumentou de novo a capacidade de tal centro de armazenagem para 560.000 litros, a armazenar em quatro depósitos superficiais de 40.000 cada um, num depósito superficial de 100.000 litros e em três depósitos subterrâneos de 100.000 litros cada um.

25.- Em Abril de 1999, a CC voltou a aumentar a capacidade de armazenagem de tal centro para 760.000 litros, sendo 660.000 litros de gasóleo e 100.000 litros de óleo, nele enterrando mais um depósito.

26.- Em Junho de 2003, tal centro de armazenagem já se encontrava com a capacidade de 1.300.000 litros, dividida por 10 depósitos subterrâneos e 4 aéreos.

27.- A capacidade de armazenagem do mencionado centro foi sendo aumentada à medida que também aumentava no arguido o propósito de fazer crescer os seus lucros decorrentes da actividade a seguir descrita.

28.- Pelo menos desde 1997 que em Espanha os óleos base não estão sujeitos a I.S.P. ( imposto sobre os produtos petrolíferos).

29.- Porém, em Portugal, a partir do dia 1 de Janeiro de 1997, os óleos base passaram a estar sujeitos a I.S.P. no valor de 4$00 (€ 0,02) por cada quilograma.

30.- Também os carburantes rodoviários (gasolinas e gasóleos) sempre estiveram sujeitos a I.S.P. em Portugal, e durante os anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, os seus preços máximos de venda ao público foram tabelados pelo Estado.

31.- Nenhum dos arguidos gozou de qualquer estatuto aduaneiro ou fiscal ou de operador registado para efeitos de I.S.P. que lhes permitisse produzir, transformar ou alterar produtos petrolíferos, nomeadamente combustíveis rodoviários, em território nacional, ou a nele introduzirem por si ou por interposta pessoa produtos petrolíferos provenientes de um Estado membro da União Europeia, nem tão pouco alguma vez obtiveram qualquer autorização para tais efeitos.

32.- Desde meados de 1997 até princípios de Novembro de 1999, o arguido AA, em nome e no interesse da arguida CC, vendeu a consumidores finais e a revendedores de produtos petrolíferos, cerca de 10.452.507 litros de óleos-base, que misturou com gasóleo rodoviário, mistura esta que vendia como se de gasóleo genuíno se tratasse, e ao preço legalmente estabelecido para tal carburante (gasóleo rodoviário).

33.- Porém, nem o referido arguido, nem aquela sua empresa, pagaram o I.S.P. e o I.V.A. devidos, respectivamente, nos montantes de 515.308.595$00 e de 87.602.461$00, num total de 602.911.056$00, que já foram liquidados pela Administração Tributária, montantes que o mesmo arguido AA sabia serem devidos ao Estado.

34.- Por outro lado, tendo vendido aquela mistura ao preço legalmente fixado para o gasóleo genuíno, necessariamente fez repercutir nesse preço o valor daqueles Impostos.

35.- A partir de certa altura daquele período de tempo, os óleos-base provindos de Espanha, eram transportados em viaturas pertencentes à arguida GG-"J... L..., L.da", pelo que com aquela actividade, o arguido AA obteve para si e para aquela arguida, e ainda para a CC-“L... & N..., Ldª.” um ganho de montante igual ao valor dos Impostos, acima referido.

36.- Para tanto, pelo menos a partir de meados de 1997, o arguido AA decidiu comprar, em nome e no interesse da arguida CC, em Portugal e em Espanha, óleos-base para misturar com gasóleo rodoviário e, de seguida, vender esta mistura ao público consumidor como se se tratasse de gasóleo rodoviário genuíno, vendas estas a efectuar quer através do posto de combustíveis conhecido por BBB-“P.../C...”, quer através do centro de armazenagem de combustíveis, sito em G..., V... S... .

37.- A distribuição daquela mistura aos seus clientes revendedores era efectuada por camiões-cisterna pertencentes à arguida GG-"J... L..., L.da".

38.- Sabia, porém, o arguido que para desenvolver aquelas actividades tinha de estar previamente autorizado pelas estâncias aduaneiras e fiscais e dar-lhes conhecimento delas.

39.- Concretamente, o arguido AA, pelo menos entre 2 de Agosto de 1997 e 14 de Outubro de 1997, agindo em nome e no interesse da arguida CC, e aproveitando-se da circunstância de os óleos-base não estarem em Espanha sujeitos a I.S.P., comprou à CCC-“N... P..., S.A.”, (doravante apenas designada por CCC-“N...”), agente em Espanha da DDD- “ N... – N..., A.B.”, com sede na Suécia, as seguintes quantidades de óleos base “T20” e “SR130”, num total de 216.839 litros, no valor global de 12.145.104$00, que correspondem a € 60.579,52, e que introduziu em território português:

40.- Todos os “C.M.R.” referidos e, bem assim, os documentos que os acompanhavam – “albaran” e boletim de análise -, foram encontrados nas instalações da arguida CC, e foram arrestados em 02/05/2000 por ordem do juiz do Tribunal Tributário de 1ª. Instância de Braga, proferida no Processo de Impugnação nº. 1/2000.

41.- Todos os 216.839 litros de óleo-base “T20” e “SR130” supra referidos foram descarregados no centro de armazenagem da CC, sito em V... S..., Barcelos, onde o arguido AA os misturou com gasóleo rodoviário e, posteriormente, agindo ainda em nome e no interesse da arguida CC, vendeu ao público, como se de gasóleo genuíno se tratasse, ao preço legalmente estabelecido para este combustível (gasóleo rodoviário), quer através daquele centro, quer através do referido posto de venda de combustíveis acima mencionado, conhecido por BBB-“P.../C...”.

42.- Sabendo que em Portugal os óleos-base estavam sujeitos a I.S.P., quando usados como combustível rodoviário, e para que as autoridades alfandegárias não viessem a apurar que comprava em Espanha, em nome da CC, os óleos-base que misturava com gasóleo rodoviário, e lhe cobrassem os impostos devidos (I.S.P. e I.V.A.) pela venda de tal mistura ao público consumidor, o arguido AA decidiu fazê-lo em nome de sociedades espanholas e portuguesas, para, dessa forma, ocultar a sua descrita actividade e não proceder ao pagamento de tais impostos.

43.- Na concretização deste propósito o arguido AA passou a adquirir os óleos-base através da sociedade comercial espanhola EEE- “M... C... Y L..., S.L.”, registada em Pontevedra, e com sede na Calle A..., M... de M..., R..., em Vigo (adiante apenas designada por EEE-“M...”) que os adquiria à CCC, sendo transportados pelos camiões-cisterna da arguida GG-"J... L..., L.da" até ao centro de armazenamento da CC, em V... S..., ficando esta última a responsável pelo pagamento de tais compras.

44.- A EEE-“M...” tinha como objecto social a venda e distribuição, por grosso e a retalho, de combustíveis, óleos, lubrificantes e outros derivados de petróleo, sendo seu único sócio o arguido FFF que o arguido AA veio a conhecer por ele se ter deslocado às instalações da CC a propor negócios relacionados com a compra e venda de combustíveis.

45.- Deste modo, entre 11 de Agosto de 1997 e 26 de Novembro de 1998, e não obstante terem sido facturados pela CCC-“N...” à arguida EEE-“M...”, o arguido AA comprou em Espanha, em nome e no interesse da arguida CC, e através da segunda, as seguintes quantidades de óleos-base, num total de 901.573,63 litros, no valor de 68.584.404$00, correspondentes a € 342.097,56, que introduziu em território português:

46.- Todos os aludidos CMR’S, bem como os documentos que os acompanhavam (albaran e boletim de análise), foram encontrados nas instalações da arguida CC e arrestados em 2/055/2000 por ordem do juiz do Tribunal Tributário de 1ª. Instância de Braga, proferida no processo de impugnação nº 1/2000.

47.- O arguido AA procedeu ao pagamento de tais compras de óleos-base em numerário e através da sua conta bancária 00... da agência de L... G..., Espanha, do Banco C... H..., para a qual fazia transferências de valores da sua conta bancária nº. ... do Banco “T... A...”, tendo, entre outros e para aquele efeito, sacado os seguintes cheques sobre a aludida sua conta do Banco C... H...:

48.- Todos os aludidos 901.573,63 litros de óleo-base foram descarregados nas instalações da CC, sitas em V... S..., Barcelos, onde o arguido AA os misturou com gasóleo rodoviário comprado pela CC que, posteriormente, vendeu ao público em nome e no interesse desta como se de gasóleo genuíno se tratasse ao preço de mercado para tal combustível (gasóleo rodoviário), quer através de tal centro quer através do já referido posto de venda de combustíveis.

49.- Entretanto, e uma vez que a arguida EEE-“M...” tinha que entregar ao Reino de Espanha o I.V.A. devido pelas compras de óleo-base, em seu nome, à “CCC-"N..."”, com o objectivo de, beneficiando do regime do I.V.A. nas transacções intracomunitárias, ficarem isentos do pagamento daquele Imposto, passaram as compras a ser feitas através da arguida GGG- “E.... – Empresa Internacional de Combustíveis e Lubrificantes” (doravante designada por GGG-“E...).

50.- Esta arguida, cujo objecto social era a importação de combustíveis e lubrificantes, e comercialização no mercado nacional, foi constituída pela arguida EEE-“M...” e por HHH, entretanto falecido, que é uma pessoa amiga do arguido AA.

51.- Durante o seu período de actividade a arguida GGG-“E...” nunca teve contabilidade organizada e nem património, e era seu gerente o arguido FFF.

52.- A mesma arguida requereu à estância aduaneira competente autorização para introduzir em Portugal produtos petrolíferos em suspensão de I.S.P., o que lhe foi indeferido.

53.- O arguido III, pelo menos por duas a quatro vezes, acedeu a um pedido que lhe foi feito nesse sentido, e, em nome da arguida EEE-“M...”, encomendou à “CCC-"N..."” uma carga de óleo-base, enviando-lhe outros tantos faxes.

54.- Os óleos-base que foram adquiridos à “CCC-"N..."” pela GGG-“E...” foram directamente transportados das instalações daquela para as da CC, sitas em V... S..., Barcelos, para aí serem misturados, como foram, com gasóleo rodoviário adquirido por esta última e, posteriormente, vendidos como se de gasóleo genuíno se tratasse, ao preço de mercado deste carburante.

55.- Assim, durante os anos de 1997 e 1998, através da GGG-“...” foram comprados à “CCC-"N..."”, em Espanha, 1.100.839 litros de óleos-base “SR 130” e “T 20”, que foram facturados àquela arguida: CMR nº.Data da cargaNº da FacturaData da facturaDestinatário constante da facturaMercadoria Óleos basePeso KgsDensidadeLitros 26-11-199747067027-11-1997GGGSR 13023.3600,906725.764 34737328-11-199747068501-12-1997GGGT2024.3200,899127.049 58149328-11-199747068601-12-1997GGGSR 13024.0400,906726.514 5960604-12-199747069305-12-1997GGGSR13011.3400,906712.507 5960604-12-199747069305-12-1997GGGT2012.1400,899113.502 09-12-199747070110-12-1997GGGSR13012.4000,906713.676 09-12-199747070110-12-1997GGGT2014.1400,899115.727 58138809-12-199711-12-1997GGGSR130 12.4000,906713.676 58138809-12-199711-12-1997GGGT2012.1400,906713.389 71130911-12-199747070812-12-1997GGGSR13014.5000,906815.990 71130911-12-199747070812-12-1997GGGT209.5400,899110.611 74074915-12-199747071716-12-1997GGGSR13011.4900,906812.671 74074915-12-199747071716-12-1997GGGT2011.8600,899313.188 5951419-12-199747074522-12-1997GGGSR13011.8800,906813.101 5951419-12-199747074522-12-1997GGGT2012.3200,899313.700 58137919-12-199747074622-12-1997GGGSR130 23.3000,906825.695 34739022-12-199747074823-12-1997GGGT2024.4800,899327.221 54612122-12-199747074930-12-1997GGGSR13023.4000,906825.805 54601329-12-199747075030-12-1997GGGT2023.4900,899326.120 34740007-01-199848000308-01-1998GGGSR13023.8600,906826.312 18734708-01-199848001009-01-1998GGGT2025.0000,899727.787 34739312-01-199848002313-01-1998GGGT2024.0800,899726.764 10831816-01-199848003919-01-1998GGGSR13024.0400,907126.502 34741419-01-199848004520-01-1998GGGSR13024.1200,907126.590 34740319-01-199848004620-01-1998GGGT2024.2600,899726.965 71149023-01-199848006829-01-1998GGGT2023.7200,899726.364 34741522-01-199848006923-01-1998GGGSR13024.1800,907126.656 34742003-02-199848009504-02-1998GGGT2024.5400,899127.294 34742604-02-199848010205-02-1998GGGSR13024.0600,907126.524 34741712-02-199848012613-02-1998GGGSR13024.1600,90726.637 1980313-02-199848012916-02-1998GGGT2023.8800,902526.460 5963116-02-199848013217-02-1998GGGSR13024.1800,90726.659 34743420-02-199848014823-02-1998GGGT2024.7400,902527.413 3812923-02-199848015124-02-1998GGGT2011.8200,902513.097 3812923-02-199848015124-02-1998GGGSR13012.7400,90714.046 34742225-02-199848015626-02-1998GGGSR13024.2000,90726.681 347427T2024.3000,904526.866 34739415-05-199848044329-05-1998GGGT2012.1600,900413.505 34739415-05-199848044329-05-1998GGGSR13012.5800,907513.862 34739222-05-199848044529-05-1998GGGSR13012.5400,907513.818 34739222-05-199848044529-05-1998GGGT2012.2200,900413.572 26-05-199848044629-05-1998GGGSR13011.8600,906713.080 26-05-199848044629-05-1998GGGT2011.9600,899113.302 347462 28-05-199848044829-05-1998GGGSR13014.4600,906715.948 347462 28-05-199848044829-05-1998GGGT2010.0000,899111.122 34736521-05-199848044929-05-1998GGGSR13012.3200,906713.588 34736521-05-199848044929-05-1998GGGT2012.0800,899113.436 34746303-06-199848054630-06-1998GGGT209.9800,899711.093 34746303-06-199848054630-06-1998GGGSR13014.4600,908515.916 34735811-06-199848055330-06-1998GGGSR13013.8400,903315.322 34735811-06-199848055330-06-1998GGGT2013.0000,908514.309 3814618-06-199848055530-06-1998GGGT2012.1600,903313.462 3814618-06-199848055530-06-1998GGGSr13012.4400,908713.690 324746424-06-199848056130-06-1998GGGSR13014.3800,908715.825 324746424-06-199848056130-06-1998GGGT209.9000,903110.962 3814302-07-199848065731-07-1998GGGSR13012.3600,908713.602 3814302-07-199848065731-07-1998GGGT2011.9400,903113.221 3814409-07-199848065931-07-1998GGGT2012.0400,903413.327 3814409-07-199848065931-07-1998GGGSR 13012.1200,907613.354 TOTAIS995.2201.100.839

56.- Os óleos “SR 130” e “T 20”, na quantidade e peso acima mencionados, foram descarregados nas instalações da arguida CC, já referidas, sitas em V... S... e aí foram misturados com gasóleo, sendo esta mistura posteriormente vendida aos consumidores, como se se tratasse de gasóleo rodoviário genuíno, nos termos também já descritos, e pelo preço corrente, à altura, deste combustível.

57.- Os referidos óleos foram pagos pelo arguido AA em numerário e através de cheques que sacava sobre a sua conta bancária número 00... do “Banco C... H...”, agência de La G..., em Espanha.

58.- Para tanto, o arguido AA sacava sobre as suas contas números ... da agência de B... do “Banco T... A...”, ... da agência, também desta cidade do “B.C.P.” e ainda ... da agência de B... do “Banco E... S... e C... de L...”, um cheque sensivelmente no valor do custo dos referidos óleos que, de seguida, depositava na aludida sua conta do B... C... H..., sobre a qual sacava um outro cheque que entregava ao FFF.

59.- Deste modo, e para pagamento de, pelo menos parte, dos óleos-base acima referidos em 55., o arguido AA emitiu os seguintes cheques:

60.- Todos os “C.M.R.s” acima referidos, assim como os documentos que os acompanhavam (albaran e boletim de análise) foram encontrados nas instalações da arguida CC e arrestados em 2/05/2000 por ordem do juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, proferida no processo de impugnação nº 1/2000.

61.- Para além de misturar os óleos base com gasóleo rodoviário, o arguido AA decidiu também, no interesse da CC, fabricar uma mistura de gasóleo com óleos-base e/ou com um produto petrolífero denominado “White Spirit”, produto este destinado ao fabrico de emulsões asfálticas, diluentes, resinas sintéticas, tintas, vernizes, lacas e ainda a ser usado como agente de limpeza, vendendo esta mistura, como vendeu, ao público consumidor como se gasóleo rodoviário genuíno se tratasse e ao preço legalmente fixado para este carburante.

62.- O comércio de tal substância beneficia de isenção de I.S.P. quando ela não seja usada como carburante ou como combustível, facto que o arguido bem sabia e de que se aproveitou para concretizar o seu objectivo.

63.- Sabendo que a sociedade FF-“I... C... – Comércio de Derivados de Petróleo, Ldª.” (doravante apenas designada por FF) da qual são sócios os irmãos, arguidos nestes autos, EE e DD , estava autorizada pela estância aduaneira de Braga, em razão da sua actividade de fabrico de diluentes e de solventes, a adquirir à JJJ-“P..., S. A.” “White Spirit” em estado bruto com isenção de I.S.P., o arguido AA, aproveitando-se desta isenção e do estatuto que aquela empresa tinha, em relação ao referido líquido, combinou, pelo menos, com o arguido DD em adquirir à JJJ-“P..., S. A.”, o referido “White Spirit” em estado bruto.

64.- Ambos os arguidos AA e DD sabiam que aquela empresa tinha autorização de venda do “White Spirit” apenas ao consumidor final, devendo acondicioná-lo em embalagens de 25 litros cada, com um rótulo que, para além de outros dizeres técnicos, e do fim para que se destinava o líquido, constava a expressão “é proibida a utilização como combustível ou carburante”.

65.- Inicialmente, o arguido AA começou por comprar à FF grandes quantidades de “white spirit” em embalagens de 25 litros, mas pouco tempo depois combinou, pelo menos, com o arguido DD transportar aquela substância nos camiões-cisterna da GG- “J... L...” directamente das instalações da JJJ-“P...” para as instalações da CC, sitas em V... S..., Barcelos, aí sendo guardado e oportunamente misturado com gasóleo.

66.- Mais combinaram que a referida substância (white spirit) seria facturada, como foi, pela JJJ-“P...” à FF por esta estar isenta de I.S.P., e que os arguidos teriam uma margem de lucro que, variando com o tempo, era na ordem, em média, dos 2$00 por litro.

67.- Os referidos irmãos EE e DD são ainda os únicos sócios da arguida LLL-“N... – Comércio e Derivados de Petróleo, Ldª.” (adiante designada apenas por LLL-“N...”), da qual era gerente o primeiro, e, por isso, ficou combinado entre este e o arguido AA que seria através desta empresa que se fariam os pagamentos à JJJ“P...” devidos pela aquisição do “white spirit”.

68.- Mais combinaram que não seria emitida qualquer factura da venda da referida substância à CC que documentasse tais aquisições por esta, as quais seriam pagas pelo arguido AA através de numerário ou de cheques emitidos sobre as suas contas bancárias particulares.

69.- Deste modo, não só se ocultava o real destino do produto, como também as transacções que eram efectuadas.

70.- Assim, entre 4/03/1999 e 05/11/1999, foram adquiridos em nome da FF à JJJ-“P...” as seguintes quantidades de “white spirit”, num total de 1.518.082 litros, no valor de 78.177.270$00 (€ 389.946,58), pagos através da LLL-“N...”: G. Saída/ Ord. CarregamentoGUIA REMESSADATAFACTURAQUANT.DensidadeLitrosPUNIT.Val. Fact. Pela JJJ com IVAEsc.Meio de pagamento cheque sacado pela LLL sobre o F...BANCO GS 461142 A04-03-19999900016717.0400,77721.931521.036.714522843 GS 462197 A10-03-19999900018215.1200,77719.45952919.901555895 OC 9914187517-03-19999900020015.0000,77719.30552912.600565887 GS 465275 A9902368924-03-19999006901015.0600,77819.37051898.6306629102.23 OC 991443169902530430-03-19999007278315.1200,77819.44751902.2106629106.11 OC 991457509902738706-04-19999008011715.1400,77819.47351903.4046629154.61 9902886512-04-19999008378015.1400,77819.46351903.4046629167.22 GS 470057 A9903002415-04-19999008996626.2400,77833.732511.565.7416629155.58 GS 471114 A9903118821-04-19999009346625.6800,77833.012511.532.3266629168.19 GS 472355 A9903272827-04-19999009791025.6400,77732.914511.529.9396629175.95 GS 473270 A9903382730-04-19999010435418.9200,77724.288511.128.9566629175.95 GS 473255 A9903382030-04-19999010344426.1400,77733.556511.559.7746629176.92 9903593611-05-19999011055226.1800,77733.685531.623.4227030879.14 OC 991532739903802619-05-19999011768926.1400,77733.556531.620.9417030880.11 9903957824-05-19999012124626.1800,77733.685531.623.4227030847.13 9904100631-05-19999012832525.1800,77732.398531.561.4127030847.13 9904359008-06-19999013387926.2400,77733.762531.627.1427030854.89 9904494414-06-19999013712226.2200,77733.736531.625.9027030855.86 9904849721-06-19999014360926.1800,77733.685531.623.422 9905257202-07-19999015546926.1800,77833.668531.623.422 9905414408-07-19999015914426.1600,77833.642531.622.1827030905.33 9905607915-07-19999016562426.4800,77834.053531.642.0257030905.33 9905804423-07-19999017228226.1800,77933.629531.623.4227030911.15 9905929828-07-19999017499126.2000,77933.654531.624.6627030921.82 9906007030-07-19999017659426.3800,77933.868531.635.8247030922.79 9906135604-08-19999018211027.2400,77934.972531.689.1527030925.70 9906269909-08-19999018494926.2800,77933.740531.629.6237030925.70 9906336911-08-19999018621726.1400,77933.560531.620.9417765697.79 9906476216-08-19999019036826.2000,77933.637531.624.6627765707.49 9906577719-08-19999019258626.2400,77933.689531.627.1427765708.46 9906732724-08-19999019599626.1800,77933.612531.623.4227765708.46 9906833327-08-19999019832526.2000,77933.637511.563.3547765726.89 9906940501-09-19999020441225.2400,77932.409611.801.379 9906994902-09-19999020525626.1400,77933.564611.865.6127765725.92 9907138308-09-19999020968426.2200,77933.667611.871.3217765750.17 9907204409-09-19999021034611.5600,77914.84361825.0377765750.17 9907319414-09-19999021315126.2800,77933.744611.875.6047765751.14 9907453220-09-19999021882626.2600,77933.719611.874.1767765752.11 9907633827-09-19999022369526.2600,77933.719611.874.1767765772.48 9907731230-09-19999022920226.2200,77933.667611.871.3217765773.45 9907776330-09-19999022920326.2600,77933.719611.874.1767765773.45 997001820611-10-1999990000932026.4800,77933.992672.075.7677765782.18 997001237812-10-1999990000152126.6000,77934.146672.085.1747765783.15 997001880018-10-1999990000932120.1400,77925.854671.578.7756629151.70 997002271220-10-1999990000796126.4600,77933.967672.074.1996629150.73 997002917425-10-1999990001137820.0000,77925.674671.567.8006629144.91 997002922525-10-199999000113789.8800,77912.68367774.4936629144.91 997003689829-10-1999990001340920.1200,77925.828671.577.2078469980.84 997003781029-10-1999990001340910.5000,77913.47967823.0958469980.84 997004327704-11-1999990001775419.9600,77925.623671.564.6648465433.48 997004591305-11-1999990001899626.4600,77933.967672.074.1998465434.65 TOTAL1.181.6601.518.08278.177.270 71.- Para pagamento de tais compras o arguido AA emitiu, para além de outros, os seguintes cheques, que entregou ao arguido DD: Docs. Arrestados à CC“L... e N...”DDATAVALOR CALCULADOValor Manuscrito pelo arguido AA nos docs. arrestadosPagamentos do L... ao C... Prec UNIVALOR. TOT. VAL. PAG.IVAPREÇO CAL.DATA ANOT.CHEQUEBANCOVALOR DATA DÉB CONTAProva:Anexo/Fls. GS 461142 A04-03-1999651.107.600................................................../B...1.085.000,0008-03-1999Vol. 6, 1123 GS 462197 A 10-03-199965982.800................................................../B...1.149.876,0011-03-1999Vol. 6, 1124 OC 99141875 17-03-199965975.000................................................../B...1.140.000,0022-03-1999Vol. 6 1124 GS 465275 A 24-03-199965978.900................................................../B...1.145.000,0026-03-1999Vol. 6, 1124 OC 99144316 30-03-199965982.800............ OC 99145750 06-04-199965984.100........06-04-1999 GS 470057 A 15-04-1999651.705.600................................................../B...1.990.000,0019-04-1999Vol. 6, 1126 GS 471114 A 21-04-1999651.656.360.............................. GS 472355 A 27-04-1999651.653.780................................................../B...1.934.000,0029-04-199928/15,16 GS 473270 A30-04-1999651.220.340..........................................03-05-19997.../3/B...3.400.000,0005-05-199928/17,18,19, 20 GS 473255 A30-04-1999651.686.0301.972.65570350707/3/B... OC 9915327319-05-1999671.751.380................................................../B...2.049.000,0021-05-199928/27,28 99048497 21-06-1999671.754.060.......22-06-1999 99052572 02-07-1999671.754.060....................................................05-07-19997.../B...2.052.000,0012-07-199928/65,66 99054194 08-07-1999671.752.720...................................08-07-1999 99058044 23-07-1999671.754.060................................................../B...2.050.000,0028-07-200028/83,84 99059298 28-07-1999671.755.400................................./B...2.050.000,0030-07-199928/85,86 99060070 30-07-1999671.767.460............02-08-1999 99061356 04-08-1999671.825.080............................................/B...2.135.345,0009-08-199928/93,94 99062699 09-08-1999671.760.760.........................................../B...2.060.000,0013-08-199928/99,100 99063369 11-08-1999671.751.380........................................../B...2.049.000,0020-08-199928/103,104 99064762 16-08-1999671.755.400............................................../B...2.050.000,0023-08-199928/105,106 99065777 19-08-1999671.758.080............................................./B...2.055.000,0025-08-199928/107,108 99067327 24-08-1999671.754.060............................................./B...2.050.000,0031-08-199928/109,110 99068333 27-08-1999671.755.400............................................../B...2.050.000,0002-09-199928/113,114 99069405 01-09-1999731.842.520.............................................../B...2.150.000,0006-09-199928/115,116 99069949 02-09-1999731.908.220............................................./B...2.230.000,0008-09-199928/121,122 99072044 09-09-199973843.880...............09-09-1999 99073194 14-09-1999731.918.440............................................./B...2.240.000,0017-09-199928/125,126 99074532 20-09-1999731.916.980............................................./B...2.240.000,0023-09-199928/127,128 99076338 27-09-1999731.916.980............................................./B...2.240.000,0030-09-199928/139,140 99077312 30-09-1999731.914.060............................................./B...2.239.000,0004-10-199928/141,142 99077763 30-09-1999731.916.980............................................./B...2.240.000,0007-10-199928/145,146 9970018206 11-10-1999782.065.440............................................./B...2.415.000,0011-10-199928/151,152 9970012378 12-10-1999782.074.800...................................... 9970018800 18-10-1999781.570.920............................................./B...1.835.000,0021-10-1999Vol. 6, 1137 9970022712 20-10-1999782.063.880............................................../B...2.412.000,0022-10-1999Vol. 6, 1137 997002917425-10-1999781.560.000............................................./B...2.719.000,0029-10-1999Vol. 6, 1137 997002922525-10-199978770.640.................................. 997003689829-10-1999781.569.360............................................./B...2.790.000,0004-11-1999Vol. 6, 1138 997003781029-10-199978819.000............................... 997004327704-11-1999781.556.880............................................./B...4.230.000,0011-11-199928/163,164 997004591305-11-1999782.063.880.......................................

72.- Tais 1.518.082 litros de “white spirit” foram transportados nos camiões cisterna da GG-“J... L...” com as matrículas ...-...-LD, ...-...-HU com o semi-reboque L-..., ...-...-NA, ...-...-IQ, ...-...-NR e ...-...-OS com o semi-reboque L-... das instalações da JJJ-“P...” para as instalações da CC, sitas em V... S..., Barcelos.

73.- Nestas instalações foram misturados pelo arguido AA com óleos base e/ou gasóleo rodoviário comprado pela CC, que, de seguida, vendeu, tal mistura, ao público consumidor como se de gasóleo genuíno se tratasse, e ao preço de mercado para o gasóleo rodoviário.

74.- Pouco tempo depois de terem realizado o referido acordo, os arguidos AA e o arguido DD estenderam-no ao óleo-base “G... Fiber”, fabricado pela JJJ-“P...”, combinando entre ambos adquirirem tal produto em nome da LLL-“N...” àquela empresa, produto esse que seria directamente transportado nos camiões da GG- “J... L...” das instalações da JJJ-“P...” para as instalações de V... S... da CC.

75.- Assim, no período de 22 de Junho de 1999 até 3 de Julho de 1999, foram adquiridos à JJJ-“P...”, em nome da LLL-“N...”, as seguintes quantidades de óleo base “g... fiber”, num total de 201.767,96 litros, que o arguido AA pagou pelo preço de 11.323.026$00, no qual está incluído o lucro que os arguidos EE e DD haviam combinado com aquele: GuiaDataProduto óleo baseKgsDensidadeLitrosPr. KgPreço Calc. C/ IVA R9902162222-06-1999G... Fiber25.8800,90528.596,69531.604.818,80 S14815902-07-1999G... Fiber25.7400,90528.441,99531.596.137,40 R9902199124-06-1999G... Fiber26.1000,90528.839,78531.618.461,00 R9902329402-07-1999G... Fiber26.3200,90529.082,87531.632.103,20 R9902475607-07-1999G... Fiber26.3800,90529.149,17531.635.823,80 R9902553909-07-1999G... Fiber25.9800,90528.707,18531.611.019,80 R9902837423-07-1999G... Fiber26.2000,90528.950,28531.624.662,00 76.- Todas as guias referidas no quadro supra, bem como os documentos que as acompanhavam, foram encontrados nas instalações da arguida CC e arrestados em 2/05/2000 por ordem do juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, proferida no processo de impugnação nº 1/2000, tendo em todas elas o arguido AA escrito pelo seu punho o valor que pagou por tais óleos.

77.- Tais óleos foram transportados directamente das instalações da JJJ-“P...l” para as instalações de V... S..., Barcelos, da CC pelo camião-cisterna de matrículas ...-...0-HU e L-..., pertencente à arguida GG-“J... L...”, onde foram misturados com gasóleo e vendido por aquela CC ao público consumidor como se de gasóleo rodoviário genuíno se tratasse, ao preço de mercado fixado para este carburante.

78.- Em meados do ano de 1999, o arguido AA, prosseguindo a sua descrita actividade, decidiu começar a comprar óleos base à “CCC-"N..."” em nome de sociedades portuguesas sem o conhecimento e a autorização destas, a fim de a ocultar das autoridades alfandegárias e fiscais portuguesas.

79.- Assim, entre Março e Maio de 1999, o arguido AA efectuou as seguintes compras de óleo base à “CCC-"N..."”, num total de 316.609,30 litros, pelos quais pagou o preço de 20.260.560$00, em nome da sociedade MMM-“A... C... Transportes, Ldª.”, com sede em Espinho, sem o conhecimento e autorização desta:

81.- Todos os referidos “C.M.R.”, bem como os documentos que os acompanhavam, foram encontrados nas instalações da arguida CC e arrestados em 2/05/2000 por ordem do Juiz do Tribunal Tributário de 1ª. Instância de Braga, proferida no processo de impugnação nº 1/2000, tendo em todas elas o arguido escrito pelo seu punho o valor que pagou por tais óleos.

82.- Todos estes óleos foram transportados directamente das instalações da “CCC-"N..."”, sitas em Espanha, para as instalações da CC, sitas em V... S..., Barcelos, onde o arguido AA os misturou com gasóleo, mistura esta que aquela empresa vendeu ao público consumidor como se de gasóleo rodoviário genuíno se tratasse, ao preço de mercado deste tipo de combustível.

83.- Os referidos óleos foram pagos pelo arguido AA através das seguintes transferência bancárias e cheques: CMRDataKgsPreço KgPreço calculadoIndicações manuscritas pelo arguido AA no CMRTransferência efectuada a partir da conta do B... n.º.../001 do arguido AA ValorDataValor TransferidoDataProva: Anexo/Fls 177829-03-199923.580711.674.180,0030-03-1999Cheque 3,354,000$00 debitado em 31/3/99.Vol 6, 1125 342730-03-199923.440711.664.240,0031-03-1999 Alb 93357006-04-199923.440711.664.240,001.664.240,0007-04-1999 Alb 93357006-04-199923.840711.692.640,0007-04-1999 298509-04-199924.200711.718.200,003.427.880,0012-04-19993.427.000,0013-04-1999Vol. 6, 1126 263212-04-199924.080711.709.680,00 344220-04-199924.520711.740.920,003.440.660,0021-04-19993.440.000,0021-04-1999Vol. 6, 1126 33821-04-199923.940711.699.740,00 297330-04-199923.700711.682.700,003.346.940,0004-05-19993.346.940,0004-05-1999Vol. 6, 1127 3862503-05-199923.440711.664.240,00 258906-05-199923.500711.668.500,003.349.780,0007-05-19993.349.780,0011-05-1999Vol. 6, 1128 259006-05-199923.680711.681.280,00 84.- O arguido NNN era, então, director da OOO-“A...” em Portugal e o arguido PPPPP era um comercial da mesma empresa, e foram contactados por um director da “CCC-"N..."”, conhecido do primeiro, que lhe pediu para “controlar” os pagamentos dos fornecimentos de óleos base ao arguido AA.

85.- Aceitaram então que os referidos pagamentos fossem feitos através da respectiva conta bancária particular – o arguido AA depositava o preço da compra dos óleos na conta bancária de um ou outro daqueles, que, por sua vez, transferiam a importância depositada para a conta da “CCC-"N..."”.

86.- A sociedade QQQ-“O... – Importação e Distribuição de Combustíveis Ldª.”, matriculada na .... secção da Conservatória do Registo Comercial do P... sob o n.º. .../..., com sede na Rua da G..., P..., M..., gozou do estatuto de depositário autorizado para combustíveis desde 24 de Abril de 1997 até 18 de Novembro de 1999.

87.- Conhecendo tal facto e aproveitando-se dele, o arguido AA comprou à “CCC-"N..."”, a quem pagava nos termos supra referidos, usando o nome da QQQ-“O...”, as quantidades de óleos bases abaixo mencionadas, para os misturar com gasóleo rodoviário, mistura esta que seria vendida pela CC como se de gasóleo genuíno se tratasse, ao preço de mercado deste carburante.

88.- Assim, entre os meses de Julho e 1999 até 8 de Novembro de 1999, este arguido comprou as seguintes quantidades de óleos base à “CCC-"N..."”:

88.- Todos os referidos CMR, bem como os documentos que os acompanhavam, foram encontrados nas instalações da arguida CC-“L... e N...” e arrestados em 2.5.2000 por ordem do juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, proferida no processo de impugnação nº 1/2000, tendo em todas elas o arguido escrito pelo seu punho o valor que pagou por tais óleos.

89.- Tais óleos foram pagos pela seguinte forma: aquando da entrega dos óleos em V... S..., Barcelos, onde eram armazenados no referido centro, o arguido AA transferia da sua conta bancária nº. ... do B.C.P. para a conta com o NIB 00... do B.C.P., da qual era titular o arguido PPPPP e também para a conta nº. ..., do Banco A..., da qual era titular o arguido NNN, a quantia necessária para o pagamento dos óleos, os quais, depois, a transferiam para a conta da “CCC-"N..."”.

89.- Deste modo, os óleos comprados pelo arguido AA em nome da QQQ-“O...” tiveram os seguintes pagamentos:

90.- Os óleos base foram transportados directamente das instalações da “CCC-"N..."” para as instalações da CC, sitas em V... S..., desta comarca de Barcelos, sendo que os introduzidos em Portugal a coberto dos CMR’s n.ºs ..., ..., ..., ..., ... e ... foram transportados pelo camião-cisterna de matrícula ...-...-HU, pertencente à GG-“J... L...”.

91.- Tais óleos foram misturados pelo arguido AA com “white spirit” e/ou gasóleo rodoviário naquelas instalações da CC-“L... e N...”, mistura essa que, depois, vendia ao público consumidor como se de gasóleo genuíno se tratasse, ao preço de mercado deste carburante.

92.- Para além de tais compras de óleos no mercado externo, o arguido AA comprou ainda, em nome e no interesse da CC, as seguintes quantidades de óleos base à JJJ-“P...” nos anos de 1998 e 1999, num total de 2.031.043 litros: FacturaDataData EntregaG... Fiber LW/kgs.Litros (densidade = 0,9039) 8027382322-11-199815-11-199826.100 8027959830-11-199825-11-199827.660 8028549507-12-199802-12-199826.020 8028549507-12-199804-12-199826.080 8029211915-12-199810-12-199826.100 8029211915-12-199811-12-199826.160 8029979115-12-199815-12-199826.020 Total de 1998184.140203.717 9000283207-01-199904-01-199928.040 9000283207-01-199904-01-199926.080 9001017915-01-199912-01-199926.380 9001598322-01-199915-01-199926.240 9001598322-01-199922-01-199926.500 9002410331-01-199926-01-199926.100 9002904807-02-199901-02-199926.040 9002904807-02-199903-02-199926.040 9003578515-02-199908-02-199926.260 9003578515-02-199911-02-199926.500 9003578515-02-199915-02-199926.420 9004138022-02-199918-02-199926.040 9004138022-02-199922-02-199926.420 9004883328-02-199924-02-199926.100 9005448307-03-199901-03-199922.260 9005448307-03-199901-03-199926.700 9005448307-03-199904-03-199926.560 9006061615-03-199908-03-199926.340 9006061615-03-199910-03-199925.960 9006304015-03-199915-03-199926.240 9006667922-03-199915-03-199926.640 9006667922-03-199922-03-199925.520 9007650731-03-199924-03-199926.520 9007650731-03-199925-03-199925.840 9007650731-03-199930-03-199925.620 9008148907-04-199907-04-199926.460 9008835015-04-199915-04-199925.840 9009473522-04-199920-04-199926.280 9010321030-04-199926-04-199926.080 9010321030-04-199929-04-199926.300 9010846507-05-199904-05-199925.820 9010846507-05-199906-05-199926.420 9011518315-05-199912-05-199926.260 9011518315-05-199915-05-199925.860 9012115522-05-199918-05-199925.440 9012115522-05-199920-05-199926.180 9012809431-05-199926-05-199926.100 9012809431-05-199926-05-199926.280 9012809431-05-199928-05-199925.740 9013285107-06-199901-06-199926.300 9013285107-06-199902-06-199926.260 9013381307-06-199907-06-199926.260 9013980015-06-199908-06-199926.320 9013980015-06-199911-06-199926.120 9013980015-06-199915-06-199926.300 9014524822-06-199918-06-199926.200 9016550315-07-199914-07-199926.220 9017096822-07-199916-07-199926.480 9017096822-07-199921-07-199926.240 9017096822-07-199922-07-199926.340 9018010831-07-199928-07-199926.340 9018488807-08-199902-08-199926.600 9018488807-08-199906-08-199926.280 9019511522-08-199916-08-199926.360 9019511522-08-199918-08-199926.200 9020259331-08-199924-08-199926.380 9020259331-08-199927-08-199926.760 9020874707-09-199902-09-199926.480 9021580115-09-199908-09-199926.520 9021580115-09-199914-09-199926.620 9022136322-09-199920-09-199926.780 9022895930-09-199924-09-199926.380 9022895930-09-199930-09-199926.560 Total de 19991.651.7201.827.326 Total global (1998 + 1999)1.835.8602.031.043 93.- Tais 2.031.043 litros de óleo-base foram misturados pelo arguido AA com gasóleo rodoviário da CC no centro de armazenagem desta, mistura que ela vendeu ao público consumidor como se de gasóleo rodoviário genuíno se tratasse através do seu posto de abastecimento e daquele centro, ao preço de mercado para este carburante.

94.- Em princípios de Setembro de 1999, o arguido AA, sem o conhecimento e autorização da sociedade LLLL-“F... – L..., Ldª” comprou à “CCC-"N..."” 2.063,23 litros de óleo base, pelos quais pagou 135.780$00, óleo esse transportado de Espanha para Portugal a coberto do CMR nº ..., datado de 6/09/1999 e no qual o arguido AA manuscreveu aquela quantia.

95.- Tal óleo foi também transportado para o centro de armazenagem da CC, local onde o arguido AA o misturou com gasóleo rodoviário, mistura esta que depois a CC vendeu ao público consumidor através das suas instalações como se de gasóleo genuíno se tratasse, ao preço de mercado de tal carburante.

96.- Uma vez que grande parte do combustível (gasóleo) assim fabricado pelo arguido foi facturado pela CC aos seus clientes, por estes assim o exigirem, o arguido AA, para ocultar aquela sua actividade e obstar a que as entidades competentes viessem a cobrar àquela sua empresa os impostos sobre aquela diferença, teve necessidade de acertar os stocks de gasóleo da referida CC relativos ao ano de 1999, já que as suas compras de gasóleo rodoviário facturadas pelos seus fornecedores eram insuficientes para justificar o volume de vendas.

97.- Para tanto, em data(s) não apurada(s) do ano de 1999, o arguido AA fabricou ou mandou fabricar em papel com o timbre da “C...”, então sua fornecedora de combustíveis, as seguintes facturas, que lançou na contabilidade da arguida CC, relativa ao ano de 1999: