A decisão revivenda não pode ser confirmada, sempre que a mesma afrontar a condição de irrenunciabilidade e indisponibilidade, à luz dos artº/s 1882 e 2008, ambos do CC. SUMÁRIO: (da...

I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT). II – Não se encontra dispensada de prestar caução,...

I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em última instância, salvaguardar a dignidade do sinistrado, pelo que se compreende, e se justifica, que a pensão por acidente de...

I – Nos termos do artº 35º da LAT/97, os créditos provenientes do direito às prestações (em caso de acidente laboral) estabelecidas por esta lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e...

I - Os direitos de personalidade, com sede legal nos artigos 70.º e seguintes do Código Civil, revestem a natureza de direitos gerais (porque todos deles gozam), absolutos (a todos são oponíveis),...