O descritor "Isenção de imi" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 15 | 71.4% |
| TCAS | 5 | 23.8% |
| TRE | 1 | 4.8% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados