Iva e irc - Jurisprudência Portuguesa

I- Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o...

I– É sobre a AT que recai o ónus da prova da existência de indícios sérios, objetivos e credíveis que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não correspondem...

A existência de omissões e imprecisões graves na contabilidade, impeditivas do acesso ao rendimento normal gerado, justifica o recurso aos métodos indirectos. O apuramento da matéria colectável...

1. Encontram-se fundamentados do ponto de vista formal, os actos de liquidação fundados em factualidade constante do relatório do exame à escrita, cujo conteúdo foi aportado pelos vogais na comissão...

1) É parte legítima substantiva para ser demandado pelas dívidas da sociedade o gerente que exercia tais funções no momento do nascimento ou cobrança da dívida exequenda 2) Carece de prova por parte...