Juízo de contratos públicos - Jurisprudência Portuguesa

I. Até à alteração introduzida pelo DL n.º 74-B/2023, de 28/08, a competência do Juízo de Contratos Públicos limitava-se à efetivação da responsabilidade civil pré-contratual e contratual, não...

A competência dos juízos de contratos públicos não abrange todos e quaisquer litígios relativos, mediata ou imediatamente, a contratos.

I. O contrato de arrendamento apoiado, com o regime atualmente definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, integra-se na categoria de contratos expressamente excluídos do âmbito de aplicação do...