Prestação social para a inclusão - Jurisprudência Portuguesa

I. O juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social . II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não...

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I - A existência de uma certificação efetuada três anos e meio antes de serem completados os 55 anos de idade não obsta à intervenção da comissão de verificação de incapacidade permanente do Sistema...

1. A decisão que negou uma pretensão por esta estar prejudicada por decisão prévia transitada em julgado (arts.205º da Constituição da República, arts.619º ss do C. P. Civil) não viola as normas...

1. É nula a decisão, por excesso de pronúncia, nos termos do art.615º/1-d) do COC, quando esta decisão considere provado facto impugnado, em relação ao qual foi pedida produção de prova...