Conflito de competência em razão da matéria - Jurisprudência Portuguesa

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 2015 e em que está em causa um processo disciplinar intentado contra a A. por ordem profissional, é do Juízo Administrativo Comum.

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 31.05.2022 e em que está em causa um processo disciplinar intentado contra a A. por ordem profissional, é do Juízo Administrativo Comum.

Tendo a parte reagido contra um ato praticado em sede de execução fiscal, a reversão, e peticionado a sua anulação. estamos perante um litígio emergente de execução fiscal, sendo materialmente...

I. A impugnação de ato que revoga a utilidade turística não constitui questão fiscal, ainda que produza efeitos reflexos em matéria tributária. II. Compete ao Juízo Administrativo Comum conhecer da...

I. O juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social. II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada...

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em momento anterior ao da entrada em vigor da redação do art.º 44.º-A do ETAF dada pelo DL n.º 74-B/2023, de 28 de agosto, e em que está em...

I. Até à alteração introduzida pelo DL n.º 74-B/2023, de 28/08, a competência do Juízo de Contratos Públicos limitava-se à efetivação da responsabilidade civil pré-contratual e contratual, não...

A competência dos juízos de contratos públicos não abrange todos e quaisquer litígios relativos, mediata ou imediatamente, a contratos.

Sendo percetível que a pretensão da parte é no sentido de se discutir a legalidade em concreto da liquidação, pretensão essa, aliás (e em respeito ao princípio do contraditório, fundamental em casos...

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 28 de julho de 2023 e em que está em causa a obtenção do pagamento de uma indemnização, com fundamento na responsabilidade civil do Estado...