O descritor "Conflito de competência em razão da matéria" classifica 34 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2025 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 34 | 100.0% |
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