Jurisprudência uniformizada - Jurisprudência Portuguesa

I – Decorre do AUJ do STJ n.º 8/2012, de 24/10, que o Tribunal não deve suspender a pena de prisão concretamente determinada pela qual tivesse optado inicialmente quando a concreta situação económica...

I - A aferição da violação do princípio da não auto-incriminação deve ser casuística, impondo aos recorrentes que a invocam a especificação cumulativa da indicação dos concretos documentos que, por...

I – O indeferimento de diligências de prova requeridas pelos sujeitos processuais em sede de audiência de julgamento não pode ter por base a natureza urgente do processo, mas apenas algum dos...

I – A exigência superveniente de queixa e/ou de acusação particular quanto aos crimes de natureza semi-pública ou particular, por convolação do crime de violência doméstica, constitui uma...

I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos...

I - “Jurisprudência uniformizada”, para efeitos da verificação do pressuposto de admissibilidade de recurso constante da alínea c), do nº 2, do art. 629º, do Código de Processo Civil, não significa...

I – A jurisprudência fixada pelo acórdão nº 8/2012, de 12/09/2012, embora verse sobre o crime de abuso de confiança fiscal, deverá ser extensível ao regime do crime de fraude fiscal. II – Nesse...

I – Nos casos em que o crime de abuso de confiança fiscal não admite a condenação alternativa entre prisão e multa não tem aplicação a jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ nº 8/2012. II – Assim...

I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se...