Legitimidade do assistente - Jurisprudência Portuguesa

I. Num processo por crime público, em que o assistente nem deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública, o mesmo tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, mesmo que se...

I – O assistente tem legitimidade para recorrer de decisão que absolve o arguido da prática de crime de omissão de auxílio, ainda que não tenha acompanhado a acusação do Ministério Público. II – Não...

I – Independentemente de como no momento da queixa o tenha configurado, a determinação da forma simples ou agravada do crime pelo assistente ulteriormente imputado ao arguido na acusação particular,...

I - Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida nos autos, qualquer interesse específico e próprio, distinto da finalidade de «defesa social» que a aplicação da medida...

I - O interesse em agir do assistente, para interpor recurso, tem a ver com a necessidade de lançar mão desse meio para reagir contra uma decisão que tenha para si uma desvantagem, frustre uma sua...

I. - A legitimidade pressupõe por parte do recorrente um interesse directo na impugnação do acto, concebendo-se tal pressuposto processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a...