Legitimidade do cabeça de casal - Jurisprudência Portuguesa

I- A regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações referidas no n.º 2, do artigo 573.º do Código de Processo Civil, ao permitir a dedução após a apresentação da contestação dos...

I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade o cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um terceiro pedidos consubstanciados na...

I - A ação de petição da herança e a ação de reivindicação enquadram-se no âmbito dos direitos reais e visam a defesa do direito de propriedade, com eficácia ergna omnes, sendo ações estruturalmente...

I- O cabeça de casal tem legitimidade para instaurar procedimento cautelar de suspensão de deliberação social de sociedade cujas acções integram herança indivisa. II- A designação de representante...

I - É sabido que são considerados titulares do interesse relevante para efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor . II - O artº 2078º do C. Civ....