Liquidação da pena de prisão - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando num processo se aplicar pena privativa da liberdade é o Ministério Público do tribunal da condenação que procede à liquidação da pena, indicando as datas calculadas para o seu termo e, nos...

Para o cálculo do meio, dos dois terços e dos cinco sextos da pena, o perdão da pena deve ser descontado na pena originária e não no cumprimento da pena. [Sumário da responsabilidade da Relatora]

I - Face ao disposto no art. 80.º, n.º 1, do Código Penal, na liquidação da pena de prisão não podem ser descontados dias de detenção sofridos pelo arguido em processos cuja condenação tenha ocorrido...

I – Mesmo em casos de cumprimento sucessivo de penas de prisão, o Ministério Público junto do tribunal da condenação, em caso de admissibilidade de liberdade condicional, deve indicar as datas...

I – É da competência material do tribunal da condenação a liquidação da pena de prisão aí aplicada ao condenado.

I) Compete ao tribunal de julgamento apenas determinar e enunciar a medida concreta da pena e informar os períodos de detenção a descontar em tal medida, nos termos dos artºs 80º e 82º do CP,...

1- Tendo o arguido sido detido no âmbito de uma operação de fiscalização estradal e libertado cerca de uma hora depois, após prestação do termo de identidade e residência, deve ser-lhe descontado um...