Liquidação de sociedade comercial - Jurisprudência Portuguesa

I – Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC (actual artigo 69.º), as sociedades pertencentes a um grupo fiscal que sejam dissolvidas e liquidadas antes do...

A superveniência de um ativo após a dissolução e liquidação de uma sociedade permite que os sócios, individualmente ou em conjunto, disponham de legitimidade ativa para acionarem as pessoas sobre...

I - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de actos tributários...

I - A adopção de conceitos próprios de fusão de sociedades, que é feita no n.º 1 do art. 67.º do CIRC, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto, tem o alcance de afastar,...

I - A superveniência de um activo após a dissolução e liquidação de uma sociedade permite que os sócios, individualmente ou em conjunto, disponham de legitimidade activa para accionarem as pessoas...

I - A liquidação da sociedade não implica a extinção da execução fiscal anteriormente instaurada contra ela para cobrança de dívida de impostos. II - O despacho do relator do Tribunal Central...

I - o art. 65º do C.I.R.S. é aplicável aos casos de fraccionamento de rendimentos que são situações em que determinados rendimentos sujeitos a tributação em I.R.S. devem ser repartidos por mais do...

I - O facto de o acto de liquidação de imposto respeitar a um sujeito passivo - sociedade - já extinto mediante liquidação, implica que a notificação para pagamento da dívida liquidada deve ser feita...

Tanto nos termos do art.º 17º do CPCI como no do art.º 14º n.º 1 do CPT, os liquidatários da sociedade devem começar por satisfazer os débitos fiscais, sob pena de responsabilidade pessoal e...

I - O conhecimento do recurso subordinado precede o do recurso principal quando verse sobre matéria que tenha prioridade ou seja prejudicial relativamente à questão que constitui objecto do recurso...