Litigância má-fé - Jurisprudência Portuguesa

I. Se ocorrer a caducidade da isenção de IMT, a taxa e o valor a considerar na liquidação serão os vigentes à data da liquidação, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 18.º do CIMT que é uma norma...

I. Mostra-se consolidado e firmado ao nível da jurisprudência o entendimento de que os prazos estabelecidos, por um lado, nos arts. 162.º, n.º 1 e 175.º, n.º 1 e, por outro, no art. 176.º, n.º 2...

I. A edilidade não pode pura e simplesmente ignorar a invocação quanto à titularidade do prédio e prosseguir no erro ao longo da ulterior tramitação do procedimento, sem haver diligenciado, se...

I. O art. 690.º-A do CPC na sequência da admissibilidade do registo das provas produzidas em audiência de julgamento veio fazer incidir sobre o recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto um...

I. A oposição entre os fundamentos de facto e a decisão tomada conduz à nulidade da sentença (artigo 668º nº 1 alínea c) do CPC]; II. Verifica-se esta oposição quando a sentença considera provado...

I. Dos arts. 20.º, n.º 4 e 22.º da CRP e 06.º, § 1º da CEDH, não se vislumbra decorrer ou ser imposto qualquer regime ou comando legal dirigido quer ao legislador ordinário, quer ao próprio julgador,...