I. O Tribunal deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o...

I. O objecto do recurso é constituído pelas questões que o Tribunal de recurso é chamado a decidir, que resultam das conclusões das alegações de recurso. II. Nas conclusões das alegações de recurso...

I – Incorre na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, a sentença que se mostra contraditória, nos seus fundamentos e entre os fundamentos e a decisão; II – O dono da obra é...

I - O saneador-sentença que conheceu do pedido formulado pela autora, julgando procedente uma exceção perentória, com fundamento numa causa de pedir diversa da que por esta foi invocada, incorre na...

1 - O processo de Impugnação Judicial é uma sequência de atos jurídicos, praticados pelas partes, pelo Ministério Público e pelo Tribunal, ordenada em fases sucessivas (articulados, instrução,...

I–. Sempre que o Tribunal deixe de se pronunciar sobre um dos vícios assados ao acto, e desde que o seu conhecimento não tenha ficado prejudicado pelo conhecimento das demais questões suscitadas...

I. O facto de a Recorrente ter invocado erro de julgamento, quando o vício deve ser qualificado como nulidade de sentença, não impede o Tribunal ad quem de apreciar a discordância que a arguição...

Se durante o julgamento de um arguido acusado pela prática de um crime de recetação, previsto pelo art. 231 nº 1 do Código Penal (CP), ocorrer uma alteração não substancial de factos determinante da...

I. Resulta do regime geral das nulidades dos actos que as nulidades processuais devem, em regra, ser arguidas perante o tribunal em que as mesmas foram cometidas, cabendo recurso, nos termos gerais,...