O descritor "Nulidade sentença" classifica 58 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 42 | 72.4% |
| TCAS | 15 | 25.9% |
| TRG | 1 | 1.7% |
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