1. Não pode o Tribunal a quo conhecer, em sede de saneador-sentença, da exceção dilatória de incompetência absoluta dos tribunais nacionais, quando, em face do pedido e da causa de pedir da ação,...

A opção que o exequente pode tomar, nos termos do disposto no art. 89.º, n.º1, 2ª parte do CPC, não pode ser inferida do mero facto de o requerente do requerimento de injunção ter indicado no...

O Tribunal competente para julgar a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações intentada por uma massa insolvente, quando seja aplicável a 2ª parte do art. 71.º, n.º1 do CPC, é o do lugar...

I - O regulamento (EU) nº 2015/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, adoptou o conceito de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de...

I – Atento o disposto no art.º 608º, nº 2, ex vi artº 663º, nº2, ambos do Código de Processo Civil, o Tribunal de recurso pode decidir de questões que sejam de conhecimento oficioso, ainda que não...

I - O contrato de distribuição, na modalidade de contrato de concessão comercial, é um contrato legalmente atípico, a que se mostra aplicável, em princípio, por via analógica, o regime do contrato de...

I - A competência é aferida em relação ao objecto da acção tal como é apresentado pelo autor na petição inicial. II - No artigo 2º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000,...

I - Nos termos do disposto no artigo 774º do Código Civil, “se a obrigação tiver por objecto certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao...

I - A competência afere-se pelos termos em que a acção foi proposta, isto é, em face dos fundamentos aduzidos e do pedido formulado. II - Mas a análise da opção territorial do Autor — afinal se a...