SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O princípio de intervenção mínima do direito penal em matéria de tipicidade objectiva nos crimes contra a honra afasta a censura penal da utilização de...

1. O art. 311º nº 3 do Código De Processo Penal prevê apenas os casos extremos, pois a rejeição liminar da acusação só se justifica em casos limite insuscetíveis de correção, sem prejudicar o direito...

1. O art. 311º nº 3 do Código De Processo Penal prevê apenas os casos extremos, pois a rejeição liminar da acusação só se justifica em casos limite insuscetíveis de correção, sem prejudicar o direito...

I – Da acusação não consta a data em que a arguida foi notificada para entregar a sua carta de condução, qual o prazo que lhe foi concedido para o efeito, quem foi a entidade que emitiu a ordem para...

I - A acusação, pública ou particular, tem de conter, sob pena de nulidade sanável, "as indicações tendentes à identificação do arguido". II - Será rejeitada, por ser manifestamente infundada, a...

A acusação que não contém a indicação das provas que a fundamentam deve ser rejeitada pelo juiz do julgamento, aquando do saneamento do processo, estando vedada a possibilidade de realizar convite ao...

I - O artº 311º 2 a) e 3 d), CPP, apenas permite a rejeição da acusação por manifestamente infundada quando os elementos de facto da acusação deduzida não constituem infração penal. II - Não sendo...

Não constando da acusação a localização temporal (data) dos factos a mesma é deficiente mas passível de correcção com recurso ao artº 358º1 CP, e constituindo aquela falta uma nulidade sanável (artº...