I - Quando o relatório final da análise ao sangue pedida como contraprova do resultado quantitativo da taxa de álcool no sangue dada pelo alcoolímetro, indicar uma margem de incerteza, essa margem...

1.- No que concerne aos alcoolímetros quantitativos, em matéria de verificação periódica, valem as seguintes regras: - Estão sujeitos a uma verificação periódica em cada ano civil; - A verificação...

“I. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10/12 e quantificados no quadro anexo, são factores a ter em conta aquando da aprovação...

1.- Os Erros Máximos Admissíveis (EMA) dos alcoolímetros constituem fatores de correção considerados no momento de Aprovação de Modelo [AP]; de Primeira Verificação [PV] e de Verificação Periódica...

A questão da margem de erro, a que se reporta o art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12, apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo...

A questão da margem de erro apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova...

1. Só em situações muito excepcionais se justificará que a pena acessória de proibição de conduzir seja restringida a certas categorias de veículos, sob pena de, generalizando-se a via de restringir...

Tendo sido utilizado na medição da taxa de alcoolemia apresentada pelo arguido um aparelho devidamente aprovado, não compete ao julgador fazer qualquer ajustamento do resultado obtido no teste.

1. Os aparelhos de pesquisa de álcool utilizados como equipamento de fiscalização estradal eram aprovados pela DGV (actualmente são aprovados pela ANSR – cf. art. 14.º do Regulamento aprovado pela...

O não uso do juízo científico de conhecimento público ínsito na Norma “NF X 20 71 da AFNOR”, adoptada ao controlo metrológico, traduz um erro notório na apreciação da prova, face ao conhecimento do...