I. Traduzindo-se as presunções judiciais em juízos de valor formulados perante os factos provados, as mesmas referem-se ao julgamento da matéria de facto, logo, não compete ao Supremo Tribunal de...

I – Se o condutor interveniente em acidente de viação é conduzido a estabelecimento oficial de saúde, sem que previamente tenha sido realizado o teste através de ar expirado conforme previsto no...

I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que...

Constitui prova válida a resultante do exame influenciado pelo álcool obtida através da colheita de amostra de sangue por médico de estabelecimento oficial de saúde, se o estado do examinado não lhe...

No âmbito do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido à seguradora que satisfez a indemnização o direito de regresso basta que a mesma...

I - Ao alterar a descrição dos factos constantes da acusação, após estes terem sido considerados integralmente confessados e se renunciar à produção da prova relativa aos mesmos, o Tribunal incorreu...

I – A Lei 72/2013, de 3 de Setembro, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2014, alterou o Código da Estrada em diversos preceitos legais. II – Manda, agora, a alínea b) do n.º 1 do art.º 170º do C....

I – A jurisprudência dos tribunais superiores estava dividida quanto ao desconto, ou não, do erro máximo admissível aquando do controlo da taxa de alcoolemia. II – A Lei 72/2103, de 3 de Setembro,...

A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não ofende nem viola o direito à integridade e à autodeterminação corporal mesmo quando o visado, por a sua condição física não o permitir,...

I – A prova testemunhal e por confissão só pode, em princípio, incidir e relevar sobre factos que, sendo do conhecimento directo dos depoentes, sejam juridicamente relevantes para aferir da...