SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): As garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão previstas no art. 13º referem-se a casos especiais, no domínio do procedimento judicial destinado ao...

A Lei nº 158/2015, de 17 de Setembro, substituiu a revisão e confirmação de sentença estrangeira por um regime de reconhecimento de sentenças penais nas relações entre os Estados-membros da EU. Por...

I - O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária entre as autoridades judiciárias dos Estados membros da EU, não tem intervenção do poder executivo, e visa a detenção e...

I – O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, em execução da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13-6-2002, é uma decisão judiciária emitida por um Estado...

I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de...

I – Muito embora a requerida tenha nacionalidade portuguesa e resida em Portugal e o MDE tenha sido emitido para cumprimento de uma pena de prisão, não aceitando a requerida a sentença proferida...

I-Sendo invocado pelo extraditando uma causa de recusa facultativa, esta tem que ser sustentada ou justificada, com a finalidade de a decisão dar prevalência ao processo nacional sobre o do Estado...