I - O artigo 19º, nº 1, do Código de Processo Penal estabelece como regra geral de determinação da competência territorial para conhecer de um crime, o tribunal em cuja área se tiver verificado a...

I – O art. 67º-A nº 1 alínea iii), ao incluir no conceito de «vítima» “a criança ou jovem até aos 18 anos que… sofreram maus tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica”,...

(da responsabilidade da relatora) I - No crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº1, do RGIT, estando em causa a não entrega de valores relativos a IVA, apurados e recebidos...

I – O tribunal territorialmente competente para o julgamento de um crime de fraude fiscal qualificado será o do local da consumação desse crime. II - O crime de fraude fiscal qualificado pelo uso de...

I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de...

Nos estabelecimentos comerciais, a transposição da linha das caixas registadoras, sem realização do pagamento devido pelos produtos transportados, é o limite que separa o domínio de facto do ofendido...

I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a faturas às denominadas “faturas falsas” constitui um crime de perigo na modalidade de crime de aptidão, no sentido de que a incriminação...

I - Não exerce a gerência de facto aquele que empresta o seu nome para constar como gerente de uma sociedade e, por via disso, assina cheques e outros documentos que aquela vinculam, tais como...

I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar...

I - São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação...