Momento - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. A questão em que se funda a animosidade entre o julgador e a parte tem de ser preexistente ao processo no qual é suscitada a questão do impedimento com tal fundamento. II. De outro...

I. Ponderando o disposto no artigo 14.º do CPT, mostra-se inequívoco que, nas ações emergentes de contrato de trabalho, intentadas pelo trabalhador contra a sua entidade patronal, o legislador...

O art. 59.º, n.º 2, do Código de Processo Penal confere à pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime o direito de ser constituído arguido, a seu pedido, sempre que estiverem a ser...

O legislador estabelece uma ordem de preferência na nomeação de peritos, partindo do princípio de que tudo o que é oficial é melhor, pelo seu padrão de qualidade e competência . Para se determinar...

I. Prevê-se e institui-se com o art. 87.º do CPTA um regime de exercício dos poderes/deveres processuais, derivando do seu n.º 2 uma limitação/preclusão do conhecimento de questões/exceções que...