Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. No âmbito do negócio de transmissão de créditos a situação do crédito não estar vencido à data cessão não constitui obstáculo à admissibilidade da cessão,...

Sumário (da responsabilidade da relatora): 1 – A circunstância de um dos comunheiros – num contexto em que cada comunheiro detém uma quota de 50% de um imóvel - suportar em maior percentagem a...

I - No âmbito de um contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação, o Banco mutuante pode reclamar o seu crédito numa execução em que foi penhorado um imóvel sobre o qual beneficia de...

I – Em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 30 de Junho de 2022, publicado no DR I Série de 22 de Setembro de 2022, acertado o...

1.–A admissão dum pedido reconvencional não é automática, dependendo de despacho que verifique estarem preenchidos os respetivos pressupostos: a) uns, de natureza processual, que são os que...

I. A circunstância de um dos comunheiros – num contexto em que cada comunheiro detém uma quota de 50% - suportar sozinho (ou em maior parte) as amortizações do mútuo hipotecário contraído para...

I. Sendo a hipoteca um direito real de garantia sujeito a registo, que é constitutivo, importa que no título constitutivo do registo, além da indicação do crédito estar quantificado quanto ao valor...