O descritor "Nº 2 do cpp" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 3 | 33.3% |
| TRE | 3 | 33.3% |
| TRG | 3 | 33.3% |
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