Descritores Jurídicos

Nº 2 do cpp - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Nº 2 do cpp" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.

acórdãos

tribunais

2019 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRE	3	37.5%
TRG	3	37.5%
TRC	2	25.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 8 acórdãos sobre este tema

TRC

27/24.7PFVIS.C1

11/03/2026 • Paulo Registo

PrisãoRegime de permanência na habitaçãoCom vigilância electrónicaFalta de relatório socialFalta de consentimento dos parentes coabitantes com o arguidoViabilidade da vigilância electrónicaVício do artigo 410ºNº 2 do cppReenvio do processo

TRE

930/23.1T9STR.E1

24/02/2026 • Edgar Gouveia Valente

Decisão instrutóriaVícios previstos no art.º 410.ºNº 2 do cpp

TRE

45/21.7T9SSB.E1

24/02/2026 • Jorge Antunes

Notificação do arguidoVia postal simplesPrincípio do contraditórioVícios previstos no art.º 410.ºNº 2 do cppViolência domésticaViolaçãoBens jurídicos protegidos

TRC

410/22.2GBPBL.C1

09/04/2025 • Paulo Alexandre Pereira Guerra

Crime de furto qualificado na forma tentadaImpugnação da matéria de factoVícios do artigo 410ºNº 2 do cppPrincípio «in dubio por reoCo-autoriaCumplicidadePena efectivaPena suspensa na sua execuçãoPena substitutiva de trabalho a favor da comunidadePena executada na modalidade do artigo 43º do cp

TRE

702/19.8T9STR.E1

09/01/2024 • Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo

Decisão instrutóriaInalegabilidade dos vícios do artigo 410ºNº 2 do cppNão pronúncia crimes de difamação e de denúncia caluniosa

TRG

170/19.4GAPTB-A.G1

09/03/2020 • Armando Azevedo

Medidas de coacçãoDispensa de consentimentoFalta de fundamentaçãoIrregularidadeArtºs118ºNº 2123º E 379ºNº 2 do cpp

TRG

1380/16.1PBBRG-A.G1

14/10/2019 • Ausenda Gonçalves

Suspensão da execução da penaRevogaçãoAudição presencial do arguidoInexistência de nulidadeArtºs 56ºNº 1A) e nº 2Do cp e 495ºNº 2 do cpp