O descritor "Nº 1" classifica 60 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 52 | 86.7% |
| STJ | 6 | 10.0% |
| TRE | 1 | 1.7% |
| TRP | 1 | 1.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Nº 1", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.