O descritor "Nº 1" classifica 59 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 52 | 88.1% |
| STJ | 6 | 10.2% |
| TRE | 1 | 1.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados