Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do RGIT apenas cumpre integralmente a sua função admonitória e garantística quando contém os...

I - A incorreta notificação prevista no artigo 105º, nº 4, al. b) do RGIT constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso, que pode ser sanada com a sua repetição, que pode ter lugar na...

I) A existência de decisões reputadas de erradas ou ilegais não constitui, objetivamente, motivo suficiente para fundamentar o pedido de recusa de juiz, antes prevendo a lei mecanismos processuais...

I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal da relação...

I - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº. 1 do C. Penal, o elemento objectivo traduz-se na condução de veículo, com ou sem motor, em via...