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Não especificação dos fundamentos de facto e de direito - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Não especificação dos fundamentos de facto e de direito" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.

acórdãos

tribunal

2019 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	9	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 9 acórdãos sobre este tema

TCAS

35/22.2BCLSB

12/02/2026 • Teresa Costa Alemão

Violação do princípio do contraditórioOposição entre os fundamentos e a decisãoNão especificação dos fundamentos de facto e de direitoOmissão de pronúncia e pronúncia indevida

TCAS

93/21.7BCLSB

12/02/2026 • Teresa Costa Alemão

Oposição entre os fundamentos e a decisãoNão especificação dos fundamentos de facto e de direito

TCAS

122/21.4BCLSB

20/04/2023 • Tânia Meireles da Cunha

Impugnação arbitralNão especificação dos fundamentos de facto e de direitoContradição entre fundamentos e decisãoOmissão de pronúncia

TCAS

26/22.3BCLSB

20/04/2023 • Tânia Meireles da Cunha

Impugnação arbitralNão especificação dos fundamentos de facto e de direitoContradição entre fundamentos e decisãoOmissão de pronúncia

TCAS

8837/15.0BCLSB

10/02/2022 • Vital Lopes

Decisão arbitralNão especificação dos fundamentos de facto e de direitoOposição dos fundamentos com a decisão

TCAS

41/19.4BCLSB

20/02/2020 • Tânia Meireles da Cunha

Impugnação arbitralOmissão de pronúnciaFactos não provadosNão especificação dos fundamentos de facto e de direito

TCAS

8491/15.9BCLSB

14/01/2020 • Tânia Meireles da Cunha

Impugnação arbitralOmissão de pronúnciaNão especificação dos fundamentos de facto e de direito

TCAS

8484/15.6BCLSB

31/10/2019 • Tânia Meireles da Cunha

Impugnação arbitralParecer do mpPrincípio do contraditórioNão especificação dos fundamentos de facto e de direitoContradição real entre os fundamentos e a decisão

TCAS

8357/15.2BCLSB

17/10/2019 • Tânia Meireles da Cunha

Impugnação arbitralPrincípio do contraditórioNão especificação dos fundamentos de facto e de direitoContradição real entre os fundamentos e a decisãoOmissão de pronúncia

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Impugnação arbitral

Omissão de pronúncia

Princípio do contraditório

Oposição entre os fundamentos e a decisão

Contradição real entre os fundamentos e a decisão

Contradição entre fundamentos e decisão

Omissão de pronúncia e pronúncia indevida

Decisão arbitral

Factos não provados

Oposição dos fundamentos com a decisão