1. É nula a estipulação contratual da qual decorre, direta ou indiretamente, que o arrendatário obrigado pela lei fiscal à retenção na fonte não deve proceder a tal retenção, devendo, sim, entregar a...

I- O contrato de arrendamento, mesmo quando acompanhado da comunicação a que alude o art. 14º-A, nº 11 do NRAU não constitui título executivo relativamente à indemnização referida no art. 1041º, nº 1...

1. Não obstante o disposto no art. 567.º do CPC, a forma aligeirada da sentença ali prevista não dispensa um mínimo de fundamentação de facto e de direito, não ficando o juiz, no tocante aos factos,...

I. Incorre em abuso do direito (art.º 334º do Código Civil[1]) uma locadora que, perante a mora relativa a apenas uma das 48 rendas relativas a um contrato de ALD relativo a veículo automóvel...

- Ao arrendatário, para evitar o despejo imediato, incumbe provar o pagamento ou depósito de rendas vencidas ou alegar e provar que as rendas não são exigíveis, pelo que não tem que as pagar ou...

I–Deve improceder o pedido de resolução de contrato de arrendamento para habitação, por falta de pagamento de rendas, reconhecendo-se à arrendatária a faculdade de compensar o valor que despendeu em...

I – Tanto no plano doutrinal, como jurisprudencial, admite-se a aplicação do instituto da excepção do não cumprimento – regulado nos artºs 428º a 431º do C. Civ. - ao contrato de arrendamento,...