1. Em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a €15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a...

(da responsabilidade da relatora) I. O prazo de 15 dias, previsto no art.º 489º, nº 2 do CPP, para pagamento voluntário da multa ou para requerer a substituição da multa por dias de trabalho ou o...

I. O envio por parte do Ministério Público, para notificação de uma acusação a um arguido acusado, de uma carta simples, com prova de depósito, para uma morada grosseiramente distinta do TIR prestado...

I. Quando o arguido presta TIR, a regra das notificações que têm de lhe ser feitas, designadamente a notificação do despacho que designa data para a audiência de julgamento, é o uso da via postal...

I - As razões que subjazem ao decidido no Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 6/210, sufragadas pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 109/2012 (no qual se considerou que não havia violação...