Obras urgentes - Jurisprudência Portuguesa

I - O decretamento de uma providência cautelar não especificada (ou comum) depende da concorrência dos seguintes requisitos: (i) que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado, ou que...

I–Por força do princípio do dispositivo, que emerge do estatuído no artigo 3º, n.º 1 do Código de Processo Civil, a dedução do pedido e a alegação da matéria de facto que serve de fundamento à acção...

I–A legitimidade activa para propor acção contra o construtor/vendedor de prédio constituído em propriedade horizontal, com vista à eliminação de defeitos nas suas partes comuns ao abrigo dos artigos...

I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º, nº. 1, b), do C.P.C., a recorrente que não indica os meios de prova a reanalisar relativamente a cada um dos factos impugnados, individualmente, o que...

- A conduta do administrador do condomínio que adjudica a uma empreiteira obras que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela deliberação da assembleia de condóminos é vinculativa para estes...

1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os...

1. O facto de o arrendatário, depois de receber uma notificação avulsa requerida pelos senhorio, não proceder à entrega do imóvel arrendado, a fim de serem realizadas obras de recuperação profunda do...