I) No atual sistema de notificações eletrónicas, não há que distinguir as notificações da secretaria das notificações entre mandatários, nos processos em que existam advogados constituídos, pois...

I – Não obstante os artigos 1104.º e 1105.º do Código do Processo Civil, ao regularem a tramitação do incidente de oposição ao inventário, nada estabelecerem quanto às consequências da falta de...

1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente...

1 - A partilha verbal que teve lugar, é nula por vício de forma, já que, tratando-se de bens imóveis teria que, obrigatoriamente, ter sido concretizada em escritura pública. 2 - A partilha de bens...

I - A oposição ao inventário destina-se a atacar o processo na sua estrutura, na sua razão de ser, nomeadamente nos casos em que inexistem bens a partilhar ou em que os bens já se encontram...