Sumário (elaborado pelo relator). I – O património comum que se forma por causa do casamento é um património coletivo que serve a finalidade de potenciar a plena comunhão de vida. II – O divórcio...

1 - A introdução pelo Decreto Lei nº 79/2017 de 30/06 do nº7 do art. 233º do CIRE combinada com o disposto no art. 6º nº6 do referido Decreto Lei, demonstra que o propósito do legislador com esta...

I - A operação de rateio final constitui uma operação a ser realizada, pela secretaria, depois de elaborada a conta, o que a distingue dos rateios parciais, os quais são realizados pelo Administrador...

I- No domínio da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária (AT) efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo a AT aquele ónus e ilidindo, desse modo, a presunção de...

I. A despeito da denominação, o n.º 4 do art.º 31.º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, consagra uma verdadeira sub-rogação a favor da entidade empregadora ou seguradora. II. Ao exercício do...

1. Os pagamentos efectuados a entidades sediadas em países ou territórios com um regime fiscal claramente mais favorável, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, salvo se...