O descritor "Pedido civil" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 50.0% |
| TRC | 7 | 38.9% |
| TRG | 2 | 11.1% |
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