I - À remessa das partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no artigo 82.º, n.º 3, do CPP, não basta a conclusão no sentido do retardamento do processo; antes se impõe que o atraso...

I- O recurso restrito ao pedido de indemnização civil não pode, em nenhuma circunstância, ferir o caso julgado que se formou em relação à responsabilidade criminal, pelo que não é admissível a...

I – O princípio da adesão da ação civil à ação penal consagrado no artigo 71º do Código de Processo Penal determina que o pedido de indemnização civil que apresente como fonte da obrigação de...

I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; -...

I - Como é sabido, a prática de um facto ilícito típico pode acarretar, para além das sanções de natureza penal, sanções civis. II - O sistema da interdependência, em que a ação civil, mantendo...

I – Tenha ou não deduzido pedido civil, tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artigo 111º...

I - Tendo a secretaria, no acto de notificação da decisão final omitido a notificação para pagamento da taxa de justiça, nos termos do artº 15º2 RCP e sendo notificado posteriormente para o efeito, é...

Se por força das exigências probatórias emergentes do pedido civil deduzido no processo penal este é objecto de retardamento que atinge o limite de intolerabilidade por comprometimento das suas...

O recurso para fixação de jurisprudência com fundamento em soluções opostas proferidas no processo penal, ainda que limitado ao pedido cível, deve seguir a tramitação prevista no processo penal, pois...

I - A existência de um plano de regularização da dívida, estabelecido em processo de insolvência da sociedade, não constitui uma causa de despenalização da conduta do arguido [sócio-gerente], nem...