Abuso de confiança contra a segurança social - Jurisprudência Portuguesa

I – O Princípio do esgotamento do poder jurisdicional - artigo 613.º, n.º 1 do Código de Processo Civil - impede que em caso de reenvio parcial determinado ao abrigo do artigo 426.º do Código de...

I – Quando for autorizado o pagamento de dívida tributária em prestações e o plano de pagamentos respetivos está a ser cumprido nos seus precisos termos, não há lugar â notificação para pagamento...

I - Pressuposto material deste recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada é que a decisão recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ. II -...

I.São elementos objetivos do tipo legal (omissivo) de abuso de confiança contra a segurança social: a não entrega à Segurança Social das contribuições devidas pelos trabalhadores e membros dos órgãos...

Sumário: I-O subsistema previdencial da segurança social é um sistema de proteção que resulta de um normativo constitucional inscrito no artigo 63º da Constituição da República Portuguesa e assenta...

Sumário: I - No artigo 410º, nº 2 do CPP que integra o capítulo da “Tramitação unitária do recurso” e tem por epígrafe “Fundamentos do recurso”, a referência expressa à “apreciação da prova” e à...

I- Tendo em anterior acórdão da Relação sido considerado ter ocorrido irregularidade na notificação do arguido para efeito do disposto no nº 4 al. b) do artigo 105º do RGIT, e que a consequência da...

I. Nos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, pp. no artigo 107.º do RGIT, independentemente de se considerar que a notificação prevista no artigo 105.º, n.º 4, alínea b) do mesmo...

No caso de a absolvição do arguido, quanto ao imputado crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, derivar unicamente da não comprovação do preenchimento da condição objetiva da...

I. Nos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, a notificação do arguido que importa a condição objectiva de punibilidade prevista na alínea b) do nº 4 do art. 105º do RGIT não está...