Pena concreta - Jurisprudência Portuguesa

I - Para efeito de audição de arguido em processo contraordenacional, mostrando-se descritos os factos concretos cuja prática é imputada à arguida, percebendo-se com rigor o objecto do processo, bem...

I - O tribunal a quo não só teve em conta as limitações decorrentes da imputabilidade diminuída (o arguido padecer de síndrome de dependência alcoólica, pelo menos, desde 2012, que pode ter...

I – Só em caso de opção pela aplicação concreta de pena de prisão (e não de multa) se impõe apreciar a aplicação do regime especial previsto no DL 401/82, de 23/9, aplicável em matéria penal aos...

I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à rede e permitem identificar o utilizador do equipamento (endereços de protocolos de IP, identidade civil do titular, números de telefone e...

A “pena de prisão inferior a 2 anos” mencionada no artº 5º 1 do DL 401/82, refere-se à pena concretamente aplicada.

I - No Ac. do STJ (Secção de Contencioso), de 15-03-2012, Proc. n.º 92/11.7YFLSB, deixou-se já expresso: «( ... ) estando aqui em causa um recurso de deliberação do CSM, é aqui aplicável directamente...