Pena conjunta - Jurisprudência Portuguesa

- O ónus processual de indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, previsto na alínea b), do n.º 3, do artigo 412.º, do C.P.P., apresenta uma configuração alternativa, conforme a...

I - Não configura uma nulidade do inquérito o facto de, no primeiro interrogatório judicial, ao arguido não terem sido comunicados todos os factos por que veio a ser, mais tarde, acusado e...

I - Para efeitos de notificação, o acórdão recorrido foi enviado, em 08-05-2013, por via postal registada, para o escritório da defensora do arguido e aqui recorrente, pelo que, nos termos do art....

I - Relativamente aos crimes de profanação de cadáver, p. p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, e de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203.º e 204.°, n.º 1, al. d), do CP, a Relação confirmou...

I - No caso de recurso de acórdão final proferido pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que aplique pena conjunta de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria...

I - A lei afasta expressamente qualquer limite emergente de caso julgado, de que tenham sido objecto as penas parcelares, com vista à efectivação do cúmulo e fixação autónoma ex novo da pena única...

I – A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens só pode e deve ser aplicada quando o tribunal tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam...