Pena de suspensão de exercício - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e...

I -A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber da conformidade com o direito...

I - O recorrente defende que a competência para exercer a acção disciplinar relativamente a juízes de 1.ª instância está acometida ao Conselho Permanente do CSM, pelo caberia a este Conselho proferir...

I - Nos termos do disposto no art. 6.º, n.º 1, do EDTFP, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado 1 ano sobre a data em que a falta foi cometida. II - Os factos imputados à...

I - Estando em causa um recurso de deliberação do CSM o patrocínio judiciário do recorrido está regular, não carecendo de passar procuração a advogado ou licenciado em Direito, por estar já...

I - A representação em juízo nos recursos contenciosos interpostos para o STJ é regulada pelo art. 11.º do CPTA, por força do art. 178.º do EMJ, sendo a regra a obrigatoriedade de constituição de...