Pendência de acção - Jurisprudência Portuguesa

(do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – Em regra, segundo os artigos 230º, nº 1, alínea d) e 232º, nº 1 ambos do CIRE, a insuficiência da massa insolvente para satisfação...

I. A conta nos procedimentos cautelares instaurados na pendência de ações declarativas deve ser elaborada apenas no final do processo principal, aí sendo computada a taxa devida com base na Tabela...

I – Vem merecendo controvérsia doutrinária e jurisprudencial a de saber se, no fundamento do divórcio por separação de facto, previsto na alínea a), do artº. 1781º, do Cód. Civil, o cômputo do prazo...

I.- A nulidade da decisão decorrente da falta de fundamentação prevista, quanto aos despachos, no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), ex vi art.º 613.º, n.º 3, ambos do CPC, pressupõe a falta absoluta de...

I - Em plena tramitação de ação instaurada pela trabalhadora para ser julgada abusiva a sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, aplicada pela entidade patronal e para...

I – A impossibilidade e a inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa...