I – RELATÓRIO Vem a AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA apresentar recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a...

I - Não sendo a posição jurídica do credor absoluta, a agressão do património do executado só é licita se proporcional, por necessária, e adequada, por eficiente à satisfação da pretensão do...

I - A completude de penhora de imóvel decretada no âmbito de ação executiva para pagamento de quantia certa implica que, consumado o respetivo registo, seja o bem confiado a um depositário que, em...

1. A Lei nº 31/2023, de 4.07, determinou, “de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior...

I– Tendo sido penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre o qual incide penhora com registo anterior realizada em...

Perante o valor diminuto da quantia exequenda, acrescida das despesas da execução, em resultado de penhora de créditos (rendas), encontrando-se o imóvel penhorado onerado com hipotecas e penhoras...

I–Para efeitos do estatuído no artigo 794.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, execução pendente será aquela que se encontra a correr os seus termos normais, por contraposição à que não atingiu a...

I – Não sendo previsível que a penhora do vencimento do executado permita a satisfação integral do exequente dentro dos prazos referidos nos n.ºs 3 e 4 do art.º 751.º do CPC e não havendo notícia de...

I - O gradus executionis estabelecido no art. 751º, nº 3 do CPC (redacção anterior à introduzida pela Lei anterior à introduzida pela Lei 117/19, de 13/09) traduz limite que o legislador ordinário...

O produto da venda de imóvel penhorado à ordem de um processo de execução fiscal não pode ser afecto ao pagamento da dívida de outro processo de execução fiscal, mesmo que exista identidade do...